Soberania e sustentabilidade cidadã

Introdução da Democracia Direta como sistema de participação política.

 

O atual sistema de gestão do poder, chamado habitualmente “democracia”, e sendo propriamente uma forma de parlamentarismo representativo, ao se inserir numa sociedade que trata o cidadão como consumidor mediatizado desembocou numa infantilização dos sujeitos, afastados do controlo sobre qualquer decisão transcendental, e limitada a sua participação pública ao depósito dum boletim de voto cada certo tempo. A dependência do trabalho assalariado, o consumo voraz e o endividamento levaram-nos a que cada vez mais tenhamos menos tempo para a vida comunitária e familiar, tendo relegado toda responsabilidade política numa casta profissional de gestores do poder e num colossal “Estado do bem-estar”. Em segundo lugar, o sistema caracteriza-se pola existência de grupos de pressão que acabam por determinar a decisão dessa casta de “representantes do povo”, assumindo ilegitimamente a soberania que corresponde às pessoas.

A classe política “representativa” é periodicamente eleita por uns anos e não está vinculada aos seus eleitores por mandato imperativo. Isto é, uma vez eleitos, não precisam responder perante os seus eleitores nem votar consequentemente com as suas “promessas”. Assim, podem pôr em andamento medidas alheias ou contrárias à vontade da sociedade, mas que lhes são reclamadas, como contra-prestação, polos grupos de pressão, ligados ao mundo empresarial e ao aparato estatal. A circulação desta classe entre cargos públicos eleitos ou designados, as posições de responsabilidade em grandes empresas e vagas permanentes como altos funcionários do Estado esvaecem qualquer linha de separação entre estas esferas. A transferência de grandes quantidades de dinheiro para custear campanhas eleitorais ou as habituais regalias pessoais (cargos em conselhos de empresas, ações, bens, etc.) garantem concessões ou regulamentações favoráveis, assim como o controlo direto ou indireto de recursos públicos (impostos).

Esta classe gestora do poder e da burocracia estatal, longe de estar vinculada aos interesses das pessoas que a elegem nominalmente mediante o exercício eleitoral, responde às estruturas de controle dos seus partidos, aos interesses dos lobistas que a “assessoram”, às pressões dos que controlam os meios de comunicação social podendo tornar inviável a sua reeleição, das chantagens dos que estão instalados ou usufruem permanentemente de algum setor ou aparato de poder do Estado; ou das contraprestações requeridas polos que fazem contribuições notórias ao seu partido (ou património particular).

No cenário infantilizador em que se representa o teatro atual da democracia representativa, as pessoas ficamos despojadas do estatuto jurídico cidadão. Deixamos de ser sujeitos ativos da política para passarmos a ser só consumidores, ou sujeitos passivos de políticas. Assim, a refundação de uma democracia direta a partir do parlamentarismo representativo implica o retorno gradual do poder às mãos das pessoas, introduzindo —e dotando de conteúdo, sustentabilidade e eficiência— as fórmulas de participação direta existentes como assembleias cidadãs, referendos, mecanismos para a revogação de mandato ou iniciativa popular, orçamentos participativos, etc. Todas elas constituem vias para uma efetiva devolução da soberania política às pessoas que, livres de representantes fora do seu controlo, devemos ser as suas únicas legítimas possuidoras.

No Partido da Terra consideramos de vital importância este ponto na medida em que delimita qualquer possibilidade de intervenção real das pessoas na vida política, apenas possível com a existência duma soberania cidadã real. Com uma artificial participação política produto do atual sistema de gestão do poder, qualquer debate sobre os diversos pontos e propostas torna-se falácia já na origem, pois alguma ou boa parte das posturas serão impraticáveis, não por ilegítimas, mas por indesejáveis para um ou vários grupos de poder dominantes.

Para o Partido da Terra, a essência da vida política dos cidadãos deve ser a participação direta e ativa, sem mediação de qualquer representante, em assembleias populares dotadas de soberania, eficiência, e portanto, de sustentabilidade. O âmbito natural para a gestão da vida política, é o das comunidades, paróquias e aldeias rurais e bairros urbanos. Seguindo a nossa própria tradição política, e levando em consideração tanto as particulares circunstâncias deste tempo como as experiências de democracia participativa presentes noutros lugares, propomos uma reformulação da vida política.

Nesta proposta, as Assembleias Paroquiais e Conselhos de Aldeia ou Bairro serão responsáveis pola supervisão do desempenho de Concelhos Comarcais com responsabilidade sobre a gestão técnica de serviços mancomunados. Esta supervisão tomará a forma de delegados designados polas assembleias e sujeitos a mandato imperativo e revogável, devendo responder aos desígnios da assembleia (não os de qualquer outro partido ou organização) e explicarem perante ela a sua atuação. De forma similar, o Parlamento operará como Conselho Confederativo, respondendo os delegados comarcais perante as próprias assembleias paroquiais, sendo o seu mandato rotatório, imperativo e revogável.

Conscientes das dificuldades da implementação deste sistema partindo do quadro jurídico atual, as propostas aqui formuladas visam iniciar uma transição do parlamentarismo representativo para a democracia direta, sendo apenas soluções parciais orientadas para a recuperação da soberania cidadã.

Assim, o Partido da Terra propõe:

 

1Desprofissionalizar a vida política: eliminação de honorários por participação em plenários, eliminação de dedicações exclusivas ou salários de qualquer natureza a cargos eleitos municipais, eliminação de salários, honorários ou regalias a deputados, adaptação de horários de assembleias paroquiais, plenários municipais, ou sessões parlamentares para a sua compatibilidade com desempenho laboral (colocação em fins de semana e feriados), apoio para cuidado de crianças e pessoas dependentes assim como para deslocamentos justificados no caso de plenários comarcais e sessões parlamentares.
2Eliminar toda imunidade ou privilégios dos políticos eleitos perante processos judiciais, reformando ainda o Código Penal para dar maior peso ao agravante em delitos cometidos desde a administração (por políticos, funcionários e administradores em geral).
3Formulação duma Lei de Paróquias e de uma nova Lei de Administração Local com base no sistema de democracia direta, aplicando-se de forma imediata no âmbito das paróquias rurais e bairros urbanos.

 

4Independentemente do anterior, em cada âmbito local em que o Partido da Terra obtenha capacidade de atuação política proporemos a aprovação de ordenanças de participação cidadã que permitam a concretização de assembleias cidadãs no nível paroquial, de aldeia e de bairro, com competência, nomeadamente, para a elaboração de orçamentos, de modo que sejam as pessoas em assembleia quem decidam o volume de gasto e impostos, assim como a sua distribuição.
5Mesmo que não obtenha a capacidade política suficiente no âmbito municipal e autonómico para dotar estas assembleias de poder legal, o Partido da Terra promoverá o estabelecimento de assembleias paroquiais e conselhos de aldeia e de bairro, para além do atual quadro normativo, que incentivem a autogestão comunitária, incentivando ainda a transformação das chamadas “comunidades de montes” e autênticas comunidades políticas.
6Introdução de mecanismos de mandato imperativo que garantam a execução das decisões em assembleia, introduzindo ainda medidas para possibilitar a revogação popular do mandato nos âmbitos em que não seja possível juridicamente o exercício direto da soberania cidadã.

 

7Como alternativa transitória para o exercício pleno da soberania, generalização do instrumento de referendo em todos os níveis decisórios, tornando-o imperativo a pedido de 0,5% do censo eleitoral correspondente ou à iniciativa de 4 concelhos comarcais no âmbito galego ou de 4 assembleias paroquiais no âmbito comarcal.
8Facilitação do procedimento de iniciativa legislativa popular à proposta da mesma percentagem para revogar, emendar ou propor leis de qualquer tipo, introduzindo ainda a revogação popular de mandato.
9Exercício voluntário e não remunerado de responsabilidades políticas no âmbito paroquial, de aldeia e de bairro e transição para um sistema não remunerado nos concelhos comarcais e instituições confederais.

 

10Obrigatoriedade de transparência absoluta sobre despesas, receitas e atuações, bem como da documentação gerada por todos os entes públicos de modo que, mediante a rede, possa existir um controlo eficaz e envolvimento na vida pública por parte de todas as pessoas.
11Revisão do estatuto jurídico da função pública, facilitando a sua racionalização com base em critérios de utilidade e a eventual transição para modelos de gestão comunitária.
12Eliminação de cargos de nomeação política ou livre designação, estabelecendo mecanismos para uma administração comarcal e confederal de caráter técnico.

 

13Promover a desburocratização e simplificação administrativa generalizada, criando facilidades reais para a implementação de procedimentos eletrónicos.
14Promoção da transferência de competências e poder decisório dos diferentes âmbitos (desde o internacional até ao municipal) para aqueles mais próximos das pessoas onde possam ser geridos por democracia direta.
15Derrogação de qualquer disposição limitadora da pluralidade política na composição das instituições políticas existentes, tais como percentagens mínimas para resultar eleito ou exigência de avais para se concorrer às eleições, suprimindo ainda todo subsídio público aos partidos políticos e suas organizações afins, e fixando limites legais ao gasto ligado a campanhas eleitorais.