Recurso do PT ante Junta Eleitoral e reação irregular da mesma

Escrito enviado Junta Eleitoral da Corunha, única circunscrição que negou a inclusão de “alcunhas” comarcais nas candidaturas

O Junta Eleitoral da Corunha modifica primeiro, de jeito unilateral e irregular, a candidatura do PT publicada no DOG, não comunica nenhuma irregularidade ao PT em tempo e forma, e agora viola a doutrina da Junta Eleitoral Central para negar de jeito arbitrário e subjetivo a inclusão das “alcunhas” comarcais que as outras três Juntas Eleitorais Provinciais admitiram de imediato. O PT estuda nestes momentos a apresentação de recursos ante o TSJG e Tribunal Constitucional, seguindo a argumentação aqui oferecida:

JOSÉ TUBIO RODRÍGUEZ, Representante Geral do Partido da Terra a efeitos das eleições de 21 de outubro de 2012, traslada a esta JUNTA ELEITORAL PROVINCIAL DA CORUNHA o seguinte recurso relativo à la exclusão de pseudónimos ou alcunhas de algumas das pessoas que conformam a candidatura do Partido da Terra pola circunscrição eleitoral da Corunha; publicada Resolución do 18 de setembro de 2012 pola que se fan públicas as candidaturas presentadas nas xuntas electorais provinciais da Coruña, Lugo, Ourense e Pontevedra para as eleccións ao Parlamento de Galicia de 2012 (D.O.G. Núm. 179).

O Partido da Terra por meio do seu representante geral e a sua representante de candidatura pola circunscrição da Corunha apresentou o formulário de candidatura em tempo e forma no registro da Junta Eleitoral Provincial da Corunha. Neste formulário incluem-se do lado do nome e sobrenomes das candidatas 1 a 17 e 24 os seguintes pseudónimos ou alcunhas: (“Faro”), (“Barbança”), (“Compostela”), (“Bergantinhos”), (“Trasancos”), (“Marinhas”), (“Céltigos”), (“Montaos”), (“Eume”), (“Préssaras”), (“Arçua”), (“Soneira”), (“Nemancos”), (“Abeancos”), (“Iria”), (“Tambre”), (“Ortegal”) e (“Europa”), respetivamente; com a intenção de ajudar à identificação dos mesmos em geral e, em particular, entre os potenciais votantes e simpatizantes do Partido da Terra.

Na citada Resolução de 18 de setembro de 2012 publica-se a candidatura do Partido da Terra pola circunscrição da Corunha excluindo-se os mencionados pseudónimos ou alcunhas para todas as pessoas da listagem que o incluíam, sem exceção.

No prazo a que se refere o artigo 47.2 da Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General não se recebeu nenhuma comunicação por parte da Junta Eleitoral Provincial da Corunha ao representante geral ou à representante provincial de candidatura do Partido da Terra que justifique a exclusão das alcunhas ou pseudónimos utilizados do lado do nome de 18 pessoas da candidatura. Nenhuma irregularidade foi comunicada. No entanto, a Junta Eleitoral Provincial da Corunha modificou unilateralmente a informação da candidatura no referido às alcunhas ou pseudónimos, sem que o motivo de tal alteração fosse comunicado às pessoas representantes do partido. A falta de cumprimento da comunicação prevista no citado artigo 47.2 produz uma evidente indefesa na hora de apresentar este recurso ao não conhecer-se a motivação da atuação da Junta Provincial.

Apenas por meio de conversa telefónica com a secretaria da Junta Eleitoral Provincial da Corunha o representante geral do Partido da Terra teve conhecimento de que a exclusão das alcunhas ou pseudónimos atende a um acordo dessa Junta (não comunicado) polo qual se estimou que as palavras que acompanham o nome de algumas das pessoas da candidatura não reúnem a condição de pseudónimos ou alcunhas.

A Ley Orgánica 5/1985, de 19 de junio, del Régimen Electoral General, em seu Art.º 46.7., especifica que “Junto al nombre de los candidatos puede hacerse constar su condición de independiente o, en caso de coaliciones o federaciones, la denominación del partido al que cada uno pertenezca”. Não existindo regulação negativa a este respeito, a Junta Eleitoral Central, na Sessão de 24 de janeiro de 2008 (Núm. Expediente: 283/486) tomou o seguiente Acuerdo: “Conforme a la doctrina de esta Junta Electoral Central, si bien el nombre y apellidos tienen legalmente la función de identificación personal de los candidatos, no se impide la utilización de seudónimos o apodos que sirven o ayudan a la identificación, pero siempre junto al nombre y apellidos”. A intenção explícita do citado Acuerdo é o de estabelecer a possibilidad de utilização de alcunhas ou pseudónimos como elementos adicionais que possa acompanhar o nome e sobrenomes que sirvam ou ajudem à identificação das pessoas candidatas.

A possibilidade de utilização de pseudónimos ou alcunhas está aberta para os partidos políticos que assim o desejem, tratando-se de uma faculdade que não pode ser vetada por parte da Junta Eleitoral Provincial. Do mesmo jeito, a utilização na candidatura de um pseudónimo ou alcunha ou outro dos vários possíveis que uma pessoa pode ter (alcunha ou pseudónimo do âmbito familiar, do âmbito escolar, do âmbito laboral, do âmbito vizinhal, do âmbito político, do âmbito associativo, do âmbito internético, relativo a profissões do mundo do espetáculo, etc, etc, etc.) é um critério a decidir por parte do partido político conforme à melhor realização da função de identificação pessoal da pessoa candidata, em particular entre as potenciais pessoas votantes e simpatizantes conhecedoras do candidato ou candidata (e não das pessoas integrantes da Junta Eleitoral Provincial). A Junta Eleitoral Central não estabeleceu um critério material de delimitação de alcunhas ou pseudónimos que permita excluir aqueles que não sejam conhecidos publicamente por multidões. Não pode excluir-se a alcunha ou pseudónimo de uma pessoa candidata por que a função de identificação que realiza se refira a um reduzido número de pessoas e, em particular, por que os integrantes atuais de uma Junta Eleitoral Provincial, não tenham conhecimento da sua utilização nos âmbitos referidos (político, associativo, laboral, etc.) para uma ou várias pessoas de uma candidatura, às que não conheciam previamente.

A Junta Eleitoral Central não apenas exige uma popularidade mínima para a sua utilização, mas também não estabeleceu nenhum outro critério material de delimitação de alcunhas ou pseudónimos utilizáveis para a identificação do candidato ou candidata, em particular, um critério temporal de uso ou consolidação mínima de referida alcunha ou pseudónimo, a coincidência ou não com antropónimos ou pseudónimos, com alcunhas ou pseudónimos de outras pessoas, ou outros; que permitam à Junta Eleitoral Provincial da Corunha julgar materialmente a validez jurídica do pseudónimo ou alcunha apresentando no formulário de candidatura.

No caso particular dos pseudónimos e alcunhas das pessoas da candidatura pola circunscrição da Corunha do Partido da Terra, uma parte atende a um processo de consolidação entre as própias filas do partido derivado da realização de eleições primárias abertas e da organização interna do partido que fez com que entre militantes, simpatizantes, achegados, debates internéticos, contas de usuários de redes sociais, debates políticos, palestras, etc., se acabara conhecendo à pessoa pola alcunha ou pseudónimo referido. Muitos são âmbitos com maior repercusão do que outros apoiados em formas de relação social de menor importância no déia de hoje. Outra parte dos pseudónimos ou alcunhas correspondem a alguns dos âmbitos referidos anteriormente (vizinhal, associativo, laboral, etc.). A sua coincidência na escrita com topónimos oficiais, de acordo com o nomenclátor da Xunta de Galicia, dá-se em três casos. Ainda assim a utilização de topónimos como alcunha é uma tradição milenária no noroeste peninsular e, mais uma vez, não existe doutrina da Junta Eleitoral Central que possa fundar a sua exclusão por este facto, nesses três casos. O uso, arraigo, criação e consolidação social de alcunhas e pseudónimos e, em particular a daqueles de base toponímica, está extensamente estudada e são muitas aas publicações académicas que podem consultar-se sobre a matéria. No anexo a este recurso recolhem-se as referências de oito obras principais relativas ao estudo desta matéria que corroboram o argumentado.

A retirada unilateral das alcunhas ou pseudónimos por parte da Junta Eleitoral Provincial da Corunha refere-se a todas as alcunhas ou pseudónimos da candidatura do Partido da Terra na Corunha, sem exceção, como um tudo: negando a possibilidade de facer uso da faculdade prevista no acordo da Junta Eleitoral Central ao partido e, dado que não se fez nenhuma comunicação aos representantes do partido, sem motivação (muito menos individualizada) e, portanto, sem qualquer critério; vulnerando-se o princípio de legalidade e o direito de participação política em condições de igualdade com as restantes formações políticas e candidatos e candidatas.

Nenhuma evidência da existência ou das características (âmbito, repercussão, etc) das alcunhas ou pseudónimos foi solicitada pola Junta Eleitoral Provincial da Corunha de modo que a exclusão é subjetiva e arbitrária. O Acordo da Junta Eleitoral Central não estabelece critérios materiais excludentes nem permite nem prevê a negação discriminatória ou arbitrária do uso de alcunhas ou pseudónimos. Ainda, a Junta Eleitoral Provincial da Corunha não pode negar a existência material das alcunhas ou pseudónimos apresentados no formulário de candidatura amparando-se no critério subjetivo de seus membros nem pode tampouco, invertendo a carga da prova, obrigar a um partido político em particular, a provar a existência, sob uns ou outros parâmetros, de uma ou várias alcunhas ou pseudónimos estabelecidos para facilitar a identificação das pessoas candidatas, pois estar-se-ia pré-julgando a candidatura apresentada, participando esta conduta da natureza de vulneração do princípio de presunção de inocência recolhido no artigo 24.2 da Constituição Espanhola de 1978. Em qualquer caso, esta probatio diabolica, teria que pesar sobre todas as candidaturas de todas as circunscrições de todos os partidos políticos de todas as eleições realizadas desde a adoção do Acordo da Junta Eleitoral Central ou, em caso contrário, a Junta Eleitoral Provincial da Corunha estaria vulnerando o princípio de igualdade consagrado no artigo 14 assim como o direito de participação política, a que se refere o artigo 23 da Constituição Espanhola de 1978, do Partido da Terra e das pessoas que integram a candidatura.

Por isso, como representante geral do Partido da Terra, solicito que na proclamação definitiva da candidatura pola circunscrição da Corunha do Partido da Terra às eleições ao Parlamento da Galiza de 2012, se incluam as alcunhas ou pseudónimos que acompanham ao nome de 18 candidatos e candidatas conforme o formulário da candidatura registrado ante a Junta Eleitoral Provincial da Corunha em tempo e forma, e sobre o qual essa Junta Eleitoral Provincial não comunicou a existência de nenhuma irregularidade.

Na Corunha a 20 de setembro de 2012, a las 22:30 horas.

Anexo: Referências de 8 obras principais que abordan a creação, consolidação, parâmetros, características, frequência, variação e outras matérias relativas aos pseudónimos ou alcunhas, em particular na Galiza.

Autor Santos Gayoso, Enrique, 1947- Título
Diccionario de seudónimos y apodos gallegos / Enrique Santos Ganoso Publicación [Galicia] : Enrique Santos Gayoso, D.L. 2002 (Santiago : Nino)

Autor González Palanca, Sergio José
Título Apodos de “As Chas”, Oimbra, Verin, Orense
Artigo de: Boletín del Seminario “Fontán-Sarmiento” de hagiografía,
toponimia y onomástica de Galicia.– Año 2, n. 4 (febr. 1980).

Autor Ramón e Fernández Oxea, Xosé, 1896-1988
Título Mil y pico de apodos orensanos / José Ramón y Fernández Oxea
Artigo de: Revista de dialectología y tradiciones populares. — T.
27, cuadernos 3º y 4º (1971) ; p. [345]-369

Autor Ramón e Fernández Oxea, Xosé, 1896-1988
Título Mil y pico de apodos orensanos / José Ramón y Fernández Oxea
Artigo de: Revista de dialectología y tradiciones populares. — T.
27, cuadernos 3º y 4º (1971) ; p. [345]-369

Autor Brea Lago, Antonio
Título Onomástica : 197 apodos recogidos en la zona de Redondela-Cesantes
Artigo de: Boletín del Seminario “Fontán-Sarmiento” de hagiografía,
toponimia y onomástica de Galicia.– Año 2, n. 6-8 (abr.-jun. 1980) ;
p. 31-32.

Autor Díez y Díez, Antonio
Título Apodos, sobrenombres y motes en los ficheros del Seminario
“Fontán-Sarmiento”
Artigo de: Boletín de estudios del Seminario / Seminario “Fontán
Sarmiento” de hagiografía, toponimia y onomástica de Galicia.– Año
14, n. 13 (1992) ; p. 90-94.– Año 15, n. 14 (1993) ; p. 104-110.–
Año 16, n. 15 (1994) ; p. 99-101.

Autor Pino Alvarez, Juan José
Título Alcumes, apodos y motes en Cangas de Morrazo
Artigo de: Museo de Pontevedra.– N. 55 (2001) , p. 337-347.

Autor Oro, César
Título Los Apodos según algunos documentos gallegos medievales
Artigo de: Congreso Internacional de Estudios Galegos (5º. 1997.
Tréveris).– Actas do V Congreso Internacional de Estudios Galegos =
Akten des 5 Internationalen Kongress für Galicische Studien :
Universidade de Tréveris = Universität Trier : 8-11 de outubro de 1997
/ Asociación Internacional de Estudios Galegos ; edición de Dieter
Kremer.– [Sada] : Ediciós do Castro ; Trier : Centro de Documentación
de Galicia da Universidade de Trier, 1999.– P. 755-767.

Resposta da Junta Eleitoral da Corunha:

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