PT insta apresentação de recursos de inconstitucionalidade para a defesa da paróquia na Galiza e Terra Eu-Návia

O projeto de “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local” viola o âmbito competencial e as disposições estatutárias da Galiza e das Astúrias em relação às paróquias

Conhecendo-se já a versão do projeto de “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, que o PP irá apresentar no Congresso dos Deputados, o Partido da Terra insta de forma urgente ao Governo e Parlamento da Galiza e ao Governo e Junta Geral do Principado das Astúrias, a encomendar aos respectivos órgãos de assessoramento jurídico a preparação de demandas de interposição de recursos de inconstitucionalidade contra os preceitos relativos à personalidade jurídica das paróquias, derivados da modificação do Art. 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, e da introdução das disposições transitória 3ª e 5ª.

O PT lembra às instituições galegas e asturianas que o Art. 32 da Lei Orgânica 2/1979, de 3 de outubro, do Tribunal Constitucional, faculta aos órgãos colegiados executivos e às assembleias das Comunidades Autónomas o exercício do recurso de insconstitucionalidade contra as leis do Estado que afetem o seu âmbito de autonomia, como é o caso. Não se pode esquecer que o próprio Governo Galego já interpôs recurso de insconstitucionalidade em relação a este mesmo Art. 45, na sua redação original de 1985, e que a Sentença do Tribunal Constitucional 214/1989, de 21 de dezembro de 1989, ditou que parte das suas previsões, sem caráter de norma básica, não eram de direta aplicação no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza.

Considerando que os recursos de inconstitucionalidade deve formular-se dentro do termo de três meses desde a publicação da Lei, o PT chama à responsabilidade das instituições galegas e asturianas para não demorar o estudo e redação fundamentada da demanda, estando clara a violação do quadro competencial e das disposições dos Estatutos de Autonomia da Galiza e do Principado das Astúrias.

Lembramos que o Estatuto de Autonomia da Galiza em seu Art.º 2.2. que a organização territorial deverá ter em conta a distribuição da população galega e as suas formas tradicionais de convivência e assentamento, atribuindo-lhe ainda à Comunidade Autónoma da Galiza a competência para “reconhecer personalidade jurídica à paróquia rural” como entidade local própria (Art.º 27.2 e 40.3). Mais categórico é o Estatuto de Autonomia do Principado das Astúrias que, em seu Art.º 6.2., estabelece que “[s]e reconhecerá personalidade jurídica à paróquia rural como forma tradicional de convivência e assentamento”.

Este reconhecimento foi concretizado no Principado das Astúrias através da Lei 11/1986, de 20 de novembro, pola que se reconhece a personalidade jurídica da paróquia rural, atribuindo-lhe “o nível competencial vinculado à gestão de propriedades em mão comum ou relacionado com a gestão de serviços e a execução de obras nas que predomine a contribuição pessoal dos vezinhos”. Na Galiza, a Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, dota na sua exposição de motivos “à paróquia rural, de longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade, da condição de ente local de caráter territorial”, indicando que esta deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses e prevendo a sua futura regulamentação por Lei específica do Parlamento.

Segundo o ponto Treze da “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, a redação do Art. 45 ficaria do seguinte jeito:

Artículo 45.
1. Las leyes de las Comunidades Autónomas sobre régimen local regularán las entidades de ámbito territorial inferior al Municipio, que carecerán de personalidad jurídica, como forma de organización desconcentrada del mismo para la administración de núcleos de población separados, bajo sudenominación tradicional de caseríos, parroquias, aldeas, barrios, anteiglesias, concejos, pedanías, lugares anejos y otros análogos, o aquella que establezcan las leyes.
2. La iniciativa corresponderá indistintamente a la población interesada o al Ayuntamiento correspondiente. Este último debe ser oído en todo caso.
3. Sólo podrán crearse este tipo de entidades si resulta una opción más eficiente para la administración desconcentrada de núcleos de población separados de acuerdo con lo previsto en la Ley Orgánica 2/2012.

Inclui-se ainda uma disposição transitória terceira, de “Disolución de entidades de ámbito territorial inferior al Municipio” e uma disposição transitória quinta “Entidades de ámbito territorial inferior al Municipio en constitución”, que apenas deixa aberta a possibilidade de manter a personalidade jurídica àquelas entidades que estivessem constituídas ou que tenham iniciado o procedimento de constituição entes do 1 de janeiro de 2013.

A redação original, polo contrário, não impedia o reconhecimento da sua personalidade jurídica e, ainda, permitia o estabelecimento do regime de Concelho Aberto, fórmula de democracia direta que também é suprimida na redação proposta. Por isso, instamos mais uma vez às instituições (tendo já encaminhado escritos ao Parlamento da Galiza e Junta Geral do Principado em agosto de 2012), à preparação das demandas interposição de recursos de inconstitucionalidade, que tornem estes preceitos, sem caráter de norma básica, não aplicáveis de forma direta na Galiza e no Principado das Astúrias.

Finalmente, fazemos um apelo à responsabilidade dos Grupos Parlamentares da Galiza e das Astúrias, para que trabalhem, no primeiro caso, para a concretização no prazo mais breve de uma Lei de Paróquias da Galiza que blinde o seu reconhecimento jurídico e competências administrativas e, no segundo, para a extensão da aplicação da Lei 11/1986, de 20 de novembro, consolidando o reconhecimento jurídico e competências administrativas da paróquia rural. Esta via é crucial para garantir a continuidade de uma instituição milenar que resulta instrumental para a dinamização da participação política em democracia direta e para o desenvolvimento e sobrevivência do nosso mundo rural.

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