Partido da Terra Eu-Návia defende a continuidade jurídica da paróquia ante a Junta Geral das Astúrias

O PT alertará por escrito ao parlamento asturiano sobre a gravidade da reforma impulsionada por Madrid, que deixará sem efeito o reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia no Eu-Návia

O Partido da Terra Eu-Návia apresentará esta semana na Junta Geral do Principado das Astúrias um escrito (em anexo) chamando a atenção para o “Anteproyecto de Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, lançado polo Governo de Madrid e que tem previsto reformar a Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, impossibilitando que as entidades de âmbito territorial inferior ao município, nomeadamente as paróquias rurais, possam dotar-se de personalidade jurídica e dissolvendo as existentes atualmente na Terra Eu-Návia e no resto do Principado.

O texto, similar ao apresentado faz duas semanas ante o Parlamento da Galiza, advirte que a aprovação desta lei alteraria o quadro estatutário do Principado deixando sem qualquer efeito o Art.º 6.2. Estatuto de Autonomia do Principado das Astúrias no que se estabelece expressamente que “[s]e reconhecerá personalidade jurídica à paróquia rural como forma tradicional de convivência e assentamento”. Ainda, a reforma supõe a nulidade da Lei 11/1986, de 20 de novembro, pola que se reconhece a personalidade jurídica da paróquia rural, na que se atribui à entidade paroquial “o nivel competencial vinculado à gestão de propriedades em mão comum ou relacionado com a gestão de serviços e a execução de obras nas que predomine a aportação pessoal dos vezinhos”.

O Secretário Geral do PT Joám Evans Pim manifestou que a justificação económica esgrimida polo Governo de Madrid é uma falácia, uma vez que as paróquias rurais juridicamente reconhecidas, por definição legal, partem do autofinanciamento e da exploração sustentável dos recursos do seu âmbito territorial. Para o PT, a manobra procura espoliar ainda mais o património vizinhal, particularmente os bens em mão comum que, previsivelmente passariam mais uma vez às mãos dos municípios, e eliminar de vez a figura do concelho aberto (democracia direta) que vigorava na imensa maioria destas entidades, figura que não pode ser mais económica, transparente e sustentável ao serem concelheiros sem retribuição a totalidade dos vizinhos.

Ação estatal

O PT entrou já em contato com a Federación de Parroquias Rurales de Asturias, com a Federación Leonesa de Entidades Locales Menores, com a Plataforma de Juntas Vecinales de León, com a Associação Fala Ceibe do Bérzio e com as nove entidades locais menores da Galiza e paróquias rurais da Terra Eu-Návia indicando o seu apoio e solidariedade na defesa das entidades paroquiais desses territórios e aderindo à convocatória de manifestação cuja celebração está prevista em Madrid para o dia 10 de setembro.

Anexo: Escrito à Junta Geral do Principado

RECONHECENDO o Estatuto de Autonomia do Principado das Astúrias em seu Art.º 6.2. que “[s]e reconhecerá personalidade jurídica à paróquia rural como forma tradicional de convivência e assentamento”;

CONSIDERANDO que a Lei 11/1986, de 20 de novembro, pola que se reconhece a personalidade jurídica da paróquia rural, estabelece “o nivel competencial vinculado à gestão de propriedades em mão comum ou relacionado com a gestão de serviços e a execução de obras nas que predomine a aportação pessoal dos vezinhos”;

LEMBRANDO que a possibilidade do reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia vinha sendo respaldada polo Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, possibilitando a citada Lei 11/1986 “a democracia direta, através do concelho aberto”, de conformidade com o Art.º 140 da Constituição Espanhola e com o estabelecido polos Art.º 54 e 111 do Real Decreto 2568/1986, de 28 de novembro, polo que se aprova a Regulamentação de Organização, Funcionamento e Regime Jurídico das Entidades Locais;

APRECIANDO que não se cumprem nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo VI da Lei 11/1986 para a dissolução das paróquias rurais existentes no Principado e, em particular, das estabelecidas na Terra Eu-Návia;

ALERTA à Mesa da Junta Geral do Principado das Astúrias e os seus Grupos Parlamentares sobre o “Informe Sobre el Anteproyecto de Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, discutido polo Conselho de Ministros no mês de julho, e em cujo rascunho se propõe a modificação do Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, ficando a sua redação como segue:

Artículo 45.
1. Las Leyes de las Comunidades Autónomas sobre régimen local regularán las entidades de ámbito territorial inferior al Municipiocomo forma de organización del mismopara la administración descentralizada de núcleos de población separados, bajo su denominación tradicional de caseríos, parroquias, aldeas, barrios, anteiglesias, concejos, pedanías, lugares anejos y otros análogos, o aquella que establezcan las Leyes.
2. En todo caso carecerán de personalidad jurídica y dependerán de un Ayuntamiento.
3. La iniciativa corresponderá indistintamente a la población interesada o al Ayuntamiento correspondiente. Este último debe ser oído en todo caso.

Incluindo-se ainda a seguinte resolução como disposição transitória:

Disposición transitoria cuarta. Disolución de entidades locales menores
1. Se disuelven todas las entidades locales menores existentes en el momento de la entrada en vigor de la presente Ley.
2. La disolución conllevará:
a. Que el personal que estuviera al servicio de la entidad local menor disuelta quedará incorporado en el ayuntamiento en cuyo ámbito territorial esté integrada.
b. Que el ayuntamiento del que dependa la entidad local menor queda subrogado en todos sus derechos y obligaciones.

SOLICITA à Mesa da Junta Geral do Principado das Astúrias a e os seus Grupos Parlamentares que se posicionem publicamente em relação às implicações que supõe a modificação, no sentido supracitado, do Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, para o estabelecido no Art.º 6.2 do Estatuto de Autonomia do Principado das Astúrias e na Lei 11/1986, de 20 de novembro, pola que se reconhece a personalidade jurídica da paróquia rura.

SOLICITA ainda que se tomem as ações oportunas frente ao Governo do Reino da Espanha, assim como nas suas Cortes Gerais, para garantir o futuro do reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia rural, tal e como está previsto no Estatuto, não seja colocado em causa pola referida “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”.

INSTA finalmente à Mesa da Junta Geral do Principado das Astúrias e os seus Grupos Parlamentares para que trabalhem para a extensão da aplicação da Lei 11/1986, de 20 de novembro, blindando ainda o reconhecimento jurídico e competências administrativas da paróquia rural, garantindo a continuidade de uma instituição milenar que resulta instrumental para a dinamização da participação política por democracia direta e para o desenvolvimento e sobrevivência do mundo rural.

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