Partido da Terra chama à defesa do reconhecimento jurídico da paróquia

Alerta ao Parlamento sobre a gravidade da reforma impulsionada por Madrid, que impossibilitaria a previsão estatutária de dotar de personalidade jurídica à paróquia, e adere à convocatória de manifestação estatal prevista para setembro.

13 de agosto de 2012. A Presidente do Partido da Terra Iolanda R. Aldrei apresenta esta manhã no Parlamento da Galiza um escrito dirigido aos três grupos parlamentares e à Mesa do Parlamento (em anexo) chamando a sua atenção para o “Anteproyecto de Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, lançado polo Governo de Madrid e que tem previsto reformar a Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, impossibilitando que as entidades de âmbito territorial inferior ao município possam dotar-se de personalidade jurídica e dissolvendo todas as existentes no momento atual.

No caso galego, não só implicaria a dissolução das entidades locais menores de Arcos da Condesa, Bembrive, Berã, Camposancos, Chenlo, Morgadães, Paços de Reis, Queimadelos e Vila-Sobroso, mas também alteraria o atual quadro estatutário tornando inviável a previsão do Art.º 40.3 na que se atribui à Comunidade Autónoma da Galiza a competência para “reconhecer personalidade jurídica à paróquia rural”. O Secretário Geral do PT Joám Evans Pim manifestou que a justificação económica esgrimida polo Governo de Madrid é uma falácia, uma vez que as entidades locais, que recebem apenas 25% dos impostos municipais angariados no seu âmbito territorial específico, têm orçamentos totalmente irrisórios para a fazenda estatal. Para o PT, a manobra procura espoliar ainda mais o património vizinhal e eliminar de vez a figura do concelho aberto (democracia direta) que vigorava na imensa maioria destas entidades, figura que não pode ser mais económica, transparente e sustentável ao serem concelheiros sem retribuição a totalidade dos vizinhos.

O Partido da Terra lembra ainda que a Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, dota na sua exposição de motivos “à paróquia rural, de longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade, da condição de ente local de caráter territorial”, indicando que esta deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses. Também a Lei 11/1983, de 29 de dezembro, define a paróquia como “núcleo primário de organização coletiva, com base territorial”, reconhecendo as Juntas Paroquiais como órgãos locais para a defesa dos interesses gerais e a necessidade de estabelecer regulamentariamente a sua estrutura e regime de funcionamento (Art.º 9.1.);

Ação estatal

O PT entrou já em contato com a Federación de Parroquias Rurales de Asturias, com a Federación Leonesa de Entidades Locales Menores, com a Plataforma de Juntas Vecinales de León e a Associação Fala Ceibe do Bérzio, indicando o seu apoio e solidariedade na defesa das entidades paroquiais desses territórios e aderindo à convocatória de manifestação cuja celebração está prevista em Madrid para o dia 10 de setembro. Procurar-se-à fretar autocarros desde a Galiza e fomentar a participação.

Anexo: Escrito ao Parlamento da Galiza

RECONHECENDO o Estatuto de Autonomia da Galiza em seu Art.º 2.2. que a organização territorial deverá ter em conta a distribuição da população galega e as suas formas tradicionais de convivência e assentamento, atribuindo-lhe ainda à Comunidade Autónoma da Galiza a competência para “reconhecer personalidade jurídica à paróquia rural” como entidade local própria (Art.º 27.2 e 40.3);

CONSIDERANDO que a Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, dota na sua exposição de motivos “à paróquia rural, de longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade, da condição de ente local de caráter territorial”, indicando que esta deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses;

CONSIDERANDO ainda que essa mesma Lei 5/1997 reconhece e regula no seu Capítulo V as Entidades Locais Menores, como fórmula distinta à que viria a desenvolver-se para as paróquias rurais em função do Art.º 40.3 do Estatuto de Autonomia, existindo atualmente na Galiza nove entidades deste tipo nas paróquias de Arcos da Condesa, Bembrive, Berã, Camposancos, Chenlo, Morgadães, Paços de Reis, Queimadelos e Vila-Sobroso, não incorrendo nenhuma delas nas causas previstas no Art.º 156 para que se proceda à sua dissolução;

LEMBRANDO que a possibilidade do reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia vinha sendo respaldada polo Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, admitindo ainda, de conformidade com o Art.º 140 da Constituição Espanhola, que as entidades de âmbito territorial inferior ao município poderão reger-se polo sistema de concelho aberto (democracia direta) quando se cumprirem as condições especificadas no seu Art.º 29.1, regulado polo especificado nos Art.º 54 e 111 do Real Decreto 2568/1986, de 28 de novembro, polo que se aprova a Regulamentação de Organização, Funcionamento e Regime Jurídico das Entidades Locais;

APRECIANDO também que a Lei 11/1983, de 29 de dezembro, de atuação intensiva nas paróquias rurais, define a paróquia como “núcleo primário de organização coletiva, com base territorial”, reconhecendo as Juntas Paroquiais como órgãos locais para a defesa dos interesses gerais e a necessidade de estabelecer regulamentariamente a sua estrutura e regime de funcionamento (Art.º 9.1.);

ALERTA à Mesa do Parlamento da Galiza e os seus Grupos Parlamentares sobre o “Informe Sobre el Anteproyecto de Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, discutido polo Conselho de Ministros no mês de julho, e em cujo rascunho se propõe a modificação do Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, ficando a sua redação como segue:

Artículo 45.
1. Las Leyes de las Comunidades Autónomas sobre régimen local regularán las entidades de ámbito territorial inferior al Municipiocomo forma de organización del mismopara la administración descentralizada de núcleos de población separados, bajo su denominación tradicional de caseríos, parroquias, aldeas, barrios, anteiglesias, concejos, pedanías, lugares anejos y otros análogos, o aquella que establezcan las Leyes.
2. En todo caso carecerán de personalidad jurídica y dependerán de un Ayuntamiento.
3. La iniciativa corresponderá indistintamente a la población interesada o al Ayuntamiento correspondiente. Este último debe ser oído en todo caso.

Incluindo-se ainda a seguinte resolução como disposição transitória:

Disposición transitoria cuarta. Disolución de entidades locales menores
1. Se disuelven todas las entidades locales menores existentes en el momento de la entrada en vigor de la presente Ley.
2. La disolución conllevará:
a. Que el personal que estuviera al servicio de la entidad local menor disuelta quedará incorporado en el ayuntamiento en cuyo ámbito territorial esté integrada.
b. Que el ayuntamiento del que dependa la entidad local menor queda subrogado en todos sus derechos y obligaciones.

SOLICITA à Mesa do Parlamento da Galiza e os seus Grupos Parlamentares que se posicionem publicamente em relação às implicações que supõe a modificação, no sentido supracitado, do Art.º 45 da Lei 7/1985, de 2 de abril, para a futura realização do previsto no Art.º 40.3 do Estatuto de Autonomia da Galiza, nomeadamente do reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia rural galega, assim como ao Capítulo V da Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, no que diz respeito às Entidades Locais Menores, e particularmente ao futuro das nove entidades locais menores existentes na Galiza, concretamente nas paróquias de Arcos da Condesa, Bembrive, Berã, Camposancos, Chenlo, Morgadães, Paços de Reis, Queimadelos e Vila-Sobroso.

SOLICITA ainda que se tomem as ações oportunas frente ao Governo do Reino da Espanha, assim como nas suas Cortes Gerais, para garantir que o futuro reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia galega, tal como está previsto no Estatuto, não seja colocado em causa pola referida “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”.

INSTA finalmente à Mesa do Parlamento da Galiza e os seus Grupos Parlamentares para que trabalhem para a concretização no prazo mais breve de uma Lei de Paróquias da Galiza que blinde o seu reconhecimento jurídico e competências administrativas, garantindo a continuidade de uma instituição milenar que resulta instrumental para a dinamização da participação política por democracia direta e para o desenvolvimento e sobrevivência do mundo rural galego.



 

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