Estatutos do Partido da Terra

(Aprovados em Sergude durante a Assembleia Geral de 21 de dezembro de 2013)

Título I. Denominações, fins, língua e domicílio

Artigo 1º – O Partido da Terra, doravante denominado polas siglas PT, é uma mancomunidade de organizações políticas de âmbito paroquial e comarcal que se articula em base ao princípio de soberania, democracia e livre associação das mesmas. A efeitos jurídicos o PT constitui-se como partido político de âmbito estatatal no quadro da Lei Orgânica 6/2002 de 27 de junho, de Partidos Políticos, podendo optar no futuro por reorganizar-se como união, federação ou confederação de partidos. Nestes Estatutos, utilizar-se-á a designação “Mancomunidade” para referir-se ao conjunto dos PTs, e “PTs paroquiais” ou “PTs comarcais” para referir-se às suas organizações constituintes.

Cada uma das organizações mancomunadas poderá integrar, em cada território ou demarcação administrativa (paróquia, município, comarca, província ou comunidade autónoma), o seu nome com a denominação territorial correspondente: “Partido da Terra [de/da/do/-]” (seguido do nome ou gentílico do território). Exemplos: “Partido da Terra de Ourense”, “Partido da Terra do Morraço”, “Partido da Terra da Límia”, “Partido da Terra Eu-Návia”. A grafia utilizada para os topónimos seguirá o critério do PT, que não terá que coincidir necessariamente com as formas adotadas oficialmente. Quando a denominação o precisar ou quando se integrarem os nomes de vários territórios poder-se-á utilizar a forma em plural. Exemplos: “Partido das Terras de Meira e Seixosmil”, “Partido das Terras de Olivença e Alcântara”. Para além da denominação principal, o PT poderá utilizar, conjuntamente ou por separado, a tradução da sua denominação a qualquer uma das línguas oficiais, próprias, originárias ou existentes no território correspondente: “Partido de la Tierra”, “Partit de la Terra”, “Lurraren Alderdia”, “Partíu de la Tierra”, “Partito de la Tierra”, “Partit de la Tèrra”, “Rasna Kallas”, “Hizb al-Ardh”, “Akabar n Wakal”. Exemplos: “Partido da Terra do Bérzio‐Partido de la Tierra del Bierzo”, “Partido de la Tierra de Olivenza‐Partido da Terra de Olivença”.

Artigo 2º – O fim essencial do PT é contribuir democraticamente para a realização do autogoverno assemblear em concelho aberto (democracia direta) e da autossuficiência comunitária como fundamentos da soberania.

Artigo 3º – O PT rejeita o conceito de política profissional e da política como trabalho retribuído. Todas as pessoas somos políticas, sendo a política uma função social básica e universal. Em consequência, qualquer integrante do PT que resultar eleito ou eleita para o exercício de um cargo público deverá renunciar a qualquer salário, retribuição ou indemnização que for além da simples ajuda de custo para o exercício da representação assemblear por mandato imperativo.

Artigo 4º – O PT reconhece a inaptidão dos partidos políticos para participar do autogoverno assemblear e assume a sua própria função como transitória. Para manter a sua independência do Estado, o PT renunciará a qualquer subsídio que lhe puder corresponder em função dos seus resultados eleitorais, incluindo subsídios por campanha, por cargos eleitos ou polo estabelecimento de grupos políticos institucionais.

Artigo 5º – A língua de trabalho do PT é a galega: o português da Galiza. Se se vierem a criar organizações do PT noutros domínios linguísticos, estas poderão definir as suas respectivas línguas de trabalho.

Artigo 6º – A sede social da Mancomunidade, a efeitos de notificações, será definida e poderá ser alterada pola Assembleia da Mancomunidade. O símbolo da Mancomunidade consiste numa folha e uma gota de água.

Título II. Da adesão à Mancomunidade

Artigo 7º – Poderão aderir à Mancomunidade as pessoas físicas maiores de idade.

Artigo 8º – A adesão à Mancomunidade é feita através de cada um dos PTs paroquiais. Se não existir uma organização paroquial no momento da solicitude, esta deverá ser feita ante o PT comarcal mais próximo ao lugar de residência ou origem, em que a pessoa aderente quiser centrar a sua atividade.

Artigo 9º – A Mancomunidade poderá promover outras formas de engajamento e participação no partido através da figura de simpatizante, comprometida com a projeção do autogoverno assemblear e da autossuficiência comunitária na sociedade em geral.

Artigo 10º – A adesão à Mancomunidade acarreta:

  1. A participação ativa num PT paroquial (criando-o, se não existir).
  2. A colaboração e coordenação com o PT comarcal, se existir, e com a Mancomunidade.
  3. A aceitação e observância dos princípios estipulados nos Art. 2, 3 e 4 destes Estatutos.

Artigo 11º – A condição de pessoa aderida implica os seguintes direitos:

  1. Participar nas assembleias, na vida política e nas atividades organizadas polo PT paroquial, polo PT comarcal e pola Mancomunidade;
  2. Exercer o direito de eleger e ser eleito por mandato imperativo e revogável para órgãos internos das organizações confederativas e da Mancomunidade, bem como de candidaturas eleitorais;
  3. Solicitar e receber informação sobre a atividade das organizações da Mancomunidade, bem como sobre as decisões e composição dos órgãos internos;
  4. Impugnar os acordos que forem considerados inválidos.

Artigo 12º – Perder-se-á a condição de pessoa aderida:

  1. Por vontade própria comunicada por escrito à assembleia paroquial ou comarcal correspondente;
  2. Como resultado de um processo disciplinar, conforme às normas estatutárias.

Artigo 13º – A suspensão, temporária ou definitiva, da condição de pessoa aderida, poderá impor-se se se produzirem alguma das seguintes infrações:

  1. O rejeitamento e negação públicos e explícitos dos princípios estipulados nos Art. 2, 3 e 4 destes Estatutos.
  2. O incumprimento dos deveres e responsabilidades estabelecidos nestes estatutos ou acordados nos órgãos internos.
  3. O aproveitamento da condição de pessoa aderida ou cargo eleito para o lucro ou consecução de interesses pessoais, sejam os meios utilizados lícitos ou ilícitos.

Artigo 14º – Compete às assembleias paroquiais ou comarcais, diretamente ou através da Mancomunidade, a autoridade disciplinar, conforme ao seguinte procedimento:

  1. Desde o conhecimento duma infração aparente, a assembleia disporá de 3 meses para comunicar à pessoa aderida os termos que a sustentam, podendo suspender os direitos de adesão até a tomada de uma decisão em firme ou, no caso de que a pessoa aderida não faça parte dessa assembleia paroquial, instar à Mancomunidade para que decida sobre suspensão.
  2. A pessoa terá direito a comparecer perante a assembleia para ser ouvida dentro dos trinta dias seguintes à comunicação.
  3. Uma vez adotada a decisão pela assembleia paroquial, caberá recurso perante a Mancomunidade, que decidirá de jeito definitivo.

Título III. Da estrutura da Mancomunidade

Artigo 15º – Cada PT paroquial e PT comarcal aderido à Mancomunidade rege-se por uma estrutura e funcionamento democráticos, fundamentados na soberania das suas respetivas Assembleias. Os PTs paroquiais e comarcais reger-se-ão conforme ao seu próprio regulamento interno, servindo o estabelecido nestes Estatutos como orientação.

Artigo 16º – Os PT paroquiais são a estrutura fundamental da Mancomunidade e estão integrados polo conjunto de pessoas aderidas registadas em uma determinada paróquia ou bairro urbano. Cada PT paroquial é soberano nas suas decisões, respeitando o estabelecido no Título I destes Estatutos, exercendo a sua autogestão através da Assembleia Paroquial, órgão supremo de decisão.

Artigo 17º – As atribuições da Assembleia Paroquial são omnímodas dentro do seu âmbito de atuação. É a responsável pola designação e revogação por mandato imperativo das pessoas que representem o PT paroquial ante os órgãos do PT comarcal e da Mancomunidade.

Artigo 18º – A Assembleia Paroquial reunir-se-á, com caráter presencial, por via de regra, uma vez por mês, assim como quando se convocar conforme às regras que adotarem.

Artigo 19º – As sessões paroquiais devem procurar alcançar a unanimidade nas suas decisões. Todas as pessoas participantes, e em particular a que exerça a coordenação do órgão, no seu papel moderador e conciliador, deverá orientar as discussões para propiciar a consecução de consensos. Se não for possível o consenso, a tomada de decisão poderá ser adiada para uma sessão posterior ou, se for considerado inalcançável o consenso pleno, o acordo será adotado com a maioria simples dos votos. Neste caso, se não estiver satisfeita com o acordo, qualquer participante poderá solicitar a inclusão da sua declaração de reserva particular na ata correspondente. Em qualquer caso, os acordos do órgão serão assumidos e adotados como próprios polo conjunto das pessoas aderidas vinculadas a ele.

Artigo 20º – Os PTs paroquiais e comarcais poderão convocar Assembleias Paroquiais ou Comarcais Abertas, nas quais poderão participar, com voz e voto, todas as pessoas residentes na paróquia ou comarca, forem ou não pessoas aderidas à Mancomunidade.

Várias Assembleias Paroquiais poderão realizar sessões conjuntas para abordar questões de interesse comum.

Artigo 21º – Os PTs paroquiais de uma mesma comarca natural ou histórica poderão federar-se para estabelecer um PT comarcal conforme ao que decidirem as assembleias paroquiais, incluindo a própria comarca em que se federarem.

As comunidades emigradas no exterior poderão optar por constituirem organizações da Mancomunidade nos territórios em que residirem ou bem associarem-se a PTs paroquiais em base à sua origem ou raízes.

Artigo 22º – Todas ou parte das assembleias paroquiais poderão federar-se em PTs comarcais organizadas por volta de assembleias comarcais para a gestão de assuntos comuns, que poderão ser frequentadas por pessoas aderidas aos PTs paroquiais do correspondente âmbito comarcal. O voto será exercido por mandato imperativo pola pessoa designada por cada PT paroquial federado. Os acordos adotados serão apenas vinculantes para aqueles PTs parroquiais que os tiverem aceitado com antecedência.

Artigo 23º – A Assembleia da Mancomunidade está integrada por uma representação, por mandato imperativo, de cada um dos PTs paroquiais de todas as comarcas do País, integrada por uma ou várias pessoas, com apenas um voto por PT paroquial. Quando os PTs paroquiais duma mesma comarca o decidirem unanimemente, poderão participar na Mancomunidade através duma representação única por mandato imperativo. Poderão assistir também todas as pessoas aderidas, com voz mas sem voto individual.

Artigo 24º – As atribuições da Assembleia da Mancomunidade serão decididas pola maioria das pessoas que exercerem a representação por mandato imperativo do PTs paroquiais e comarcais, com voto ponderado polo número das pessoas que representarem (embora seja seguindo as regras da assembleia paroquial para favorecer o consenso), ao passo que vinculantes para todas as pessoas e organizações aderidas.  São atribuições da Assembleia da Mancomunidade:

  1. Modificar ou interpretar os presentes estatutos;
  2. Designar a pessoa ou pessoas a quem confiar de jeito rotatório a representação legal da Mancomunidade a efeitos jurídicos (como intervir em atos judiciais e extrajudiciais) e a custódia da sua documentação, assim como o mecanismo de rotação;
  3. Aprovar as candidaturas a processos eleitorais superiores à comarca, a proposta de cada PT comarcal ou grupo de trabalho intercomarcal correspondente;
  4. Aprovar nos níveis superiores à comarca coligações eleitorais ou coligações de governo;
  5. Resolver os recursos a sanções disciplinares;
  6. Dissolver a Mancomunidade.

Nas restantes atribuições da Assembleia da Mancomunidade, presencial ou permanente, os acordos adoptados vincularão apenas os PTs paroquiais que os tiverem aceitado.

Artigo 25º – A Assembleia da Mancomunidade reunir-se-á, com caráter presencial a instâncias de cinco PTs paroquiais, de três PTs comarcais ou de um terço das pessoas aderidas. A sua convocatória deve ser cursada conforme o previsto no Título V destes Estatutos e a sua organização será feita por um grupo de trabalho específico para a sua organização. Os PTs paroquiais e comarcais designarão e revogarão a pessoa que os representar por mandato imperativo na Assembleia da Mancomunidade.

Artigo 26º – A Assembleia da Mancomunidade será um órgão permanente com capacidade deliberativa nas suas atribuições, contando com mecanismos de coordenação de todos os PTs paroquiais e comarcais, nomeadamente meios eletrónicos para trabalho on-line, assim como outras ferramentas e procedimentos que forem considerados apropriados. Também poderão ser convocadas reuniões presenciais para tratar os assuntos dentro das suas atribuições. Desde os PTs paroquiais e comarcais poder-se-ão transladar questões para serem tratadas com caráter de urgência que deverão ser resolvidas pola Assembleia da Mancomunidade num prazo previamente determinado.

Artigo 27º – Cada um dos PTs paroquiais, PTs Comarcais e a própria Mancomunidade poderão criar grupos de trabalho para a realização de tarefas específicas, entre as quais:

  1. Elaboração de documentos políticos, pareceres e comunicados;
  2. Gestão informática, comunicações e redes sociais;
  3. Desenho e administração de candidaturas eleitorais;
  4. Custódia, administração e atualização de livros de afiliados, atas, contabilidade, tesouraria e inventários;
  5. Organização das assembleias e outras reuniões;
  6. Coordenação interparoquial, intercomarcal ou da Mancomunidade;
  7. Resolução de competências, limites e conflitos de âmbito paroquial ou comarcal.

Artigo 28º -Todas as reuniões presenciais com motivo de assembleias ou grupos de trabalho da Mancomunidade serão convocadas, em ausência de outro regulamento, com uma antecedência mínima de 7 dias naturais. A convocatória incluirá ordem do dia, local, hora e data. Existirá quórum em primeira convocatória quando estiverem presentes a metade mais 1 das pessoas com direito de voto. Em segunda convocatória poderão decidir as pessoas presentes.

Poder-se-ão estabelecer sistemas de decisão por meios electrónicos com prazos perentórios que não requiram da reunião presencial. De igual maneira, a aprovação dos ditames ou gestão dos grupos será competência de cada assembleia, ou bem da Assembleia da Mancomunidade no âmbito das suas atribuições específicas.

Título IV. Do regime económico e documental

Artigo 29º – A Mancomunidade carece de património fundacional, podendo angariar cada um dos PTs paroquiais e comarcais recursos económicos de forma lícita das contribuições de membros e simpatizantes e dos rendimentos procedentes das atividades promocionais.

Artigo 30º – A administração económica e patrimonial corresponde a cada PT paroquial e comarcal, quem deverá dar conta à assembleia correspondente da gestão e orçamentos se houver.

Artigo 31º – Um ou vários grupos de trabalho específicos serão responsáveis polo mantimento dos livros de afiliados, atas, contabilidade, tesouraria e inventários. Será função dum dos grupos de trabalho custodiar e atualizar um livro de registo eletrónico com as altas e baixas de pessoas aderidas, que serão comunicadas por cada um dos PTs paroquiais.

Título V. Da dissolução da Mancomunidade

Artigo 32º – A Mancomunidade poderá ser dissolvida polas causas estabelecidas legalmente ou por decisão da Assembleia da Mancomunidade, em convocatória extraordinária, e sendo preciso ser aprovada por maioria absoluta das pessoas participantes com direito de voto. O acordo de dissolução designará uma Comissão Liquidadora que, uma vez cumpridas as obrigações económicas existentes, destinará o remanente patrimonial a associações ou fundações sem fins lucrativos ligadas à defesa do património cultural, linguístico ou natural do País.