PT chama a protestos frente supressão de direitos políticos das paróquias

Insta à formulação de escritos ante a Comisión Virtual para la Reforma de las Adminitraciones Públicas e à mobilização da plataforma “Adro: Iniciativa pola paróquia galega” como via de ação coletiva.

O Partido da Terra insta a todas as pessoas e entidades a elaborar protestos formais ante a “Comisión Virtual para la Reforma de las Adminitraciones Públicas” e faz um apelo a todas as forças sociais, políticas e cidadãs a somar esforços na defesa da paróquia como base da organização social, política e territorial galega. Neste sentido, chama à adesão e mobilização da plataforma “Adro: Iniciativa pola paróquia galega” como via de ação coletiva.

Os partidos espanhóis PP e PSOE estão a negociar estas semanas sobre um novo rascunho do Anteprojeto de “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”, sobre o qual nada se sabe. Desde meados de 2012 até hoje filtraram-se diversas versões do Anteprojeto, incluindo o Informe inicial, em que se suprimiam sem excepção a totalidade das entidades de âmbito territorial inferior ao município impedindo a sua constituição futura, e o Anteprojeto de fim de novembro, em que a linguagem era “suavizada”, não falando de supressão mas da impossibilidade de ter personalidade jurídica, o que na prática é o mesmo. Em todos os casos suprime-se a previsão de que estas entidades possam gerir-se em democracia direta seguindo o sistema tradicional do “concelho aberto” estipulado na Lei de 1984 Reguladora das Bases do Regime Local.

As distintas versões colocam em causa a previsão do Estatuto de Autonomia da Galiza de 1981 (Art.º 27.2 e 40.3) no que se contemplava o reconhecimento da personalidade jurídica das paróquias galegas, anulando também, para o caso da Terra Eu-Návia, a Lei 11/1986 pola que se reconhece a personalidade jurídica da paróquia rural no Principado, e a legislação que regula o seu funcionamento no Bérzio e Portelas. O PT tem iniciado diversas ações, incluída a participação na manifestação de 10 de setembro acompanhando mais de 15.000 pessoas, ou o envio de escritos ao Parlamento da Galiza e Junta Geral do Principado das Astúrias, governo e partidos, com evidente interesse na supressão das vias de democracia direta, continuam fazendo ouvidos moucos.

A inação existente na Galiza contrasta com a postura do governo da Catalunya, que está a desenhar uma nova lei de regime local que blinde as fórmulas próprias no exercício das competências exclusivas em matéria local frente a “Ley de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración Local”. Supreendentemente, o governo espanhol de Mariano Rajoy vem de anunciar há uns dias que irá respeitar as competências locais que marque a nova Lei sobre regime local que está a preparar a Generalitat da Catalunha. Governo e partidos institucionais galegos tem ignorado na passada legislatura e na atual os apelos do PT a defender a continuidade do reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia através de uma “Lei de Paróquias e Bairros da Galiza” que garanta os direitos políticos das paróquias e a capacidade de decisão e autogoverno das comunidades que nelas residem.

O Partido da Terra insta a todas as pessoas e entidades a elaborar protestos formais ante a “Comisión Virtual para la Reforma de las Adminitraciones Públicas” e faz um apelo a todas as forças sociais, políticas e cidadãs a somar esforços na defesa da paróquia como base da organização social, política e territorial galega. Neste sentido, chama à adesão e mobilização da plataforma “Adro: Iniciativa pola paróquia galega” como via de ação coletiva.

Manifesto Adro Galego

A paróquia foi desde sempre a base da organização social, política e territorial galega, tendo uma existência milenar e estando diretamente ligada às formas de propriedade e trabalho comunitários e ao sistema de democracia direta em concelho aberto.

A vigência da organização paroquial subsistiu até os nossos dias sob distintas realizações formais ou informais, entre as quais as associações vizinhais, as comunidades de montes em mão comum de âmbito paroquial, as comunidades de traídas de águas, as entidades locais menores, as comissões de festas, etc. No entanto, é evidente que estas fórmulas são concretizações parciais e limitadas do que tradicionalmente representou a paróquia como organização social e política plena.

A recuperação e potenciação da paróquia como instituição democrática de proximidade, está prevista na legislação galega e estatal, mas esta possibilidade foi omitida durante os últimos trinta anos. O próprio Estatuto de Autonomia, em seu Art.º 2.2., indica que a organização territorial deverá ter em conta a distribuição da população galega e as suas formas tradicionais de convivência e assentamento, atribuindo-lhe à Comunidade Autónoma a possibilidade de reconhecer a personalidade jurídica das paróquias rurais como entidades locais próprias (Art.º 27.2 e 40.3).

Também a Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, indica que a paróquia rural deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses como “ente local de caráter territorial” com “longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade”. O mesmo aponta a Lei 11/1983, de 29 de dezembro, de atuação intensiva nas paróquias rurais, que define a paróquia como “núcleo primário de organização coletiva, com base territorial”, reconhecendo as Juntas Paroquiais como órgãos locais para a defesa dos interesses gerais e a necessidade de estabelecer regulamentariamente a sua estrutura e regime de funcionamento (Art.º 9.1.).

Frente ás propostas de reforma da Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, que reconhece em seu Art.º 45 a possibilidade de constituir entidades de âmbito territorial inferior ao município governadas em concelho aberto, as entidades assinantes desta Iniciativa demandamos e comprometemo-nos a trabalhar polo efectivo desenvolvimento da paróquia galega conforme os seguintes princípios:

  • Facilitação legal da constituição da paróquia, como entidade com personalidade jurídica de seu, com as máximas competências que queira assumir a vizinhança e plena autonomia frente à administração pública estatal.
  • Reconhecimento do princípio de voluntariedade na constituição dos entes paroquiais a iniciativa de 25% da população de direito correspondente.
  • Possibilidade imediata de gestão de todas as competências municipais através das paróquias constituídas e de gestão doutras competências autonómicas, estatais ou comunitárias que as paroquias demandarem e se lhes transferirem.
  • Autonomia tributária para a determinação de impostos e do seu destino, visando a redução, racionalização, controlo e sustentabilidade do gasto público das administrações existentes. O desenvolvimento paroquial deve estar ligado à racionalização do mapa municipal galego com a criação de concelhos comarcais para o fornecemento de serviços mancomunados sobre os que se possa decidir no âmbito paroquial.
  • Reconhecimento pleno do regime de propriedade comunitário ou vizinhal, como forma de propriedade imprescritível, inalienável, indivisível, impenhorável e inequivocamente diferenciada da titularidade pública ou privada, vinculada ao território e à gestão assemblear do seu aproveitamento.
  • Possibilidade de gestão paroquial das propriedades em mão comum de âmbito paroquial, incluindo os montes vizinhais, aproveitamentos de águas, bens imóveis e gado comunitário.
  • Reconhecimento do trabalho comunitário no âmbito paroquial como instituição tributária diferenciada do trabalho autónomo e do assalariado.
  • Autogestão assemblear em democracia direta recuperando a instituição do concelho aberto como sistema de funcionamento evitando-se dirigismos e intervencionismos externos. Os pedáneos, vigairos, couteiros e outros cargos eleitos estarão sujeitos a mandato imperativo revogável para a execução do decidido em assembleia.

As entidades que fazem parte da Iniciativa ADRO comprometem-se a promover um debate interno e alargado entre os milhares de pessoas que as integram, com a finalidade de redigir um rascunho de Lei de Paróquias e Concelhos Comarcais que impulsione uma verdadeira racionalização da administração galega, tornando-a democrática, transparente e sustentável. Comprometem-se ainda a fazer que este rascunho de amplo consenso seja tomado em consideração polo Parlamento, bem como proposta de lei ordinária ou como Iniciativa Legislativa Popular.

As organizações da sociedade civil que lançamos esta plataforma defenderemos também de forma coordenada e conjunta a permanência e melhoramento da legislação que possibilita a continuidade das entidades de âmbito territorial inferior ao município e da propriedade e aproveitamentos comunitários assim como a implementação do Art. 40.3 do Estatuto de Autonomia que prevê o reconhecimento da personalidade jurídica da paróquia galega.

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