Regulamento de Autogoverno Vizinhal

O Partido da Terra elaborou um rascunho de Regulamento de Autogoverno Vizinhal para ser proposto, alterado e aplicado a nível municipal estabelecendo mecanismos transitórios que possibilitem o exercício da democracia em assembleias e a desprofissionalização da política para um exercício mais responsável, eficiente e económico da atividade pública. O texto foi redigido tendo em mente o quadro jurídico e consuetudinário da Galiza autonómica, e tendo em mente um município rural, mas pode servir como base para outras realidades sociais e administrativas. O documento está aberto à melhora coletiva admitindo contributos, emendas, correções ou críticas de todas as pessoas que desejem contribuir.

Índice

Justificação.
Quadro normativo.
Capítulo I. Objeto, definições e âmbito de aplicação.
Capítulo II. Do funcionamento dos Concelhos Paroquiais e Comunitários em defeito de Foros específicos.
Capítulo III. Das atribuições dos Concelhos Paroquiais e Comunitários.
Capítulo IV. Das Juntas Paroquiais.
Capítulo V. Dos Homens e Mulheres de Acordo e dos Livros do Concelho.
Capítulo VI. Das fazendas paroquiais e comunitárias.
Capítulo VII. Das prestações vizinhais.
Disposição transitória.
Disposições adicionais.
Disposição derogatória.
Disposição final.

Justificação

A imposição da estrutura municipal como extensão da administração do Estado anulou a soberania paroquial e comunitária suprimindo as suas instituições de autogestão. A capacidade decisória do concelho aberto, como instituição de democracia direta, foi assumida por quadros permanentes de funcionários e políticos profissionais que, à partida, eram designados polo Governo e, com o tempo, polos partidos políticos. O trabalho comunitário e os sistemas de ajudas foram substituídos por impostos e serviços estatais realizados por mão de obra assalariada, fora do controlo direto das pessoas e das comunidades. As propriedades comunitárias, nomeadamente os montes, mas não só, foram usurpadas polo Estado e só em parte restauradas sob o regime de propriedade em mão comum. Os recursos naturais aproveitados consuetudinária e mancomunadamente pela vizinhança foram declarados de “domínio público” passando a ser propriedade do Estado, nominalmente, para depois serem colocados em mãos do capital privado através de concessões administrativas. Mesmo as designações tradicionais de “concelhos” e “concelheiros”, referentes às instituições assembleares comunitárias, foram usurpadas simbolicamente polos “ayuntamientos”, os quais limitaram o conceito à prática de “concelho pechado”, do mesmo jeito que séculos antes os Foros, autênticas cartas de soberania comunitária, foram assimilados polo Estado incipiente como cartas outorgadas que impunham deveres, cargas e gravames no lugar de consagrar os direitos consuetudinários.

Conscientes desta realidade, reconhecendo a profunda injustiça histórica que representa, e com a vontade de pôr em valor as nossas instituições tradicionais para uma administração e participação mais racional e eficaz, esta corporação assume como prioritária a restauração do máximo nível de capacidade decisória nas paróquias, bairros e aldeias atualmente sob a sua administração, de modo que sejam todas as pessoas e as comunidades, e não apenas os cargos eleitos e pessoas funcionárias que integram a corporação, os autênticos sujeitos da vida política local. O presente Regulamento, mesmo limitado de jeito considerável polas dificuldades de encaixe das instituições democráticas consuetudinárias no quadro jurídico hoje aplicável à administração local, supõe um avanço de caráter transitório para um novo (e à vez antigo) jeito de entender a soberania das nossas comunidades, em linha com outros países e territórios da Europa, em que todas as pessoas, e não apenas aquelas eleitas através do sistema eleitoral, possam exercer a sua condição política em relação às questões que afetam as suas vidas.

Deste jeito, não só se restitui nas assembleias paroquiais e comunitárias, que de caminho recuperam a justa denominação de “concelho”, uma parte dos poderes que lhes foram usurpados, como também se reintegra nelas toda uma constelação de fragmentos que se mantiveram no tempo e que se concretizam hoje sob diversas formas, desde as comunidades de montes vizinhais até às comissões de festas, passando pela organização comunitária da traída da água. Em alguns âmbitos isto é relativamente simples, mas em outros, como no monte em mão comum, a restauração da soberania assemblear requerirá mudanças legislativas que garantam a personalidade jurídica de aldeias e paróquias harmonizando o seu futuro reconhecimento com a regulamentação da propriedade vizinhal, tendo em conta a natureza diversa da titularidade dos bens em mão comum: desde uma ou várias aldeias até paróquias inteiras. Como fórmula transitória, este Regulamento propõe vias de coordenação entre os concelhos paroquiais e concelhos comunitários com as comunidades de montes vizinhais, desejando que, embora sejam realidades jurídicas diferentes a dia de hoje, se confundam na praxe como uma unidade em objetivos e participação assemblear.

Quadro normativo

A Carta Europeia da Autonomia Local reconhece o direito da cidadania a participar na direção dos assuntos públicos como um dos princípios democráticos elementares. A Carta afirma que é no nível local onde este direito de participação pode ser exercido de forma mais direta, pondo em destaque as assembleias de cidadãos, os referendos e outras formas de participação cidadã direta. Posteriormente, a Recomendação do Comité de Ministros do Conselho de Europa 98/12, de 18 de setembro, reconheceu o papel essencial dos instrumentos de democracia direta para a supervisão política por parte da cidadania, destacando ainda a primazia das atribuições próprias sobre as delegadas no âmbito do governo local descentralizado.

O Art. 23 da Constituição do Estado espanhol estabelece como direito fundamental que «os cidadãos têm o direito a participar nos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes», dispondo o Art. 9 que corresponde aos poderes públicos facilitar a participação de toda a cidadania na vida política. O regime tradicional do concelho aberto, ou assembleia cidadã gerida polo princípio de democracia direta, apresenta-se como a fórmula para a concretização deste mandato, estando reconhecido no Art. 140 da própria Constituição.

A Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local, em seu Art.º 24bis, reconhece expressamente as paróquias e as aldeias como entidades coletivas suscetíveis de se dotarem de formas de organização desconcentrada no âmbito territorial inferior ao município sob o princípio da democracia direta em concelho aberto ou assembleia vizinhal. Para isso, o Art.º 24 da mesma lei estabelece que “Para facilitar a participação cidadã na gestão dos assuntos locais e para melhorá-la, os municípios poderão estabelecer órgãos territoriais de gestão desconcentrada, com a organização, funções e competências que cada concelho lhes confira, atendendo à características do assentamento da população no termo municipal”.

O Estatuto de Autonomia da Galiza indica no seu Art.º 2.2. que a organização territorial deverá ter em conta a distribuição da população galega e as suas formas tradicionais de convivência e assentamento, contemplando o reconhecimento da personalidade jurídica das paróquias rurais como entidades locais próprias nos Art.º 27.2 e 40.3. A Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza, dota na sua exposição de motivos «à paróquia rural, de longa tradição no campo galego, verdadeira trama celular da vida local do nosso povo e autêntico sinal de identidade, da condição de ente local de caráter territorial», indicando em seu Art. 1.2. que esta deve gozar de autonomia para a gestão dos seus interesses. Também a Lei 7/1996, de 10 de julho, de desenvolvimento comarcal coloca em destaque que «a existência da paróquia como unidade histórico-social introduz um princípio natural de descentralização na organização social e territorial». Cabe citar ainda a Lei 11/1983, de 29 de dezembro, de atuação intensiva nas paróquias rurais, que define a paróquia como «núcleo primário de organização coletiva, com base territorial», reconhecendo as Juntas Paroquiais como órgãos locais para a defesa dos interesses gerais e a necessidade de estabelecer regulamentariamente a sua estrutura e regime de funcionamento (Art.º 9.1.).

O reconhecimento da paróquia é também recolhida no direito foral consuetudinário da Galiza. A “vizinha”, órgão colegiado e assemblear paroquial, está reconhecida e regulada na Lei 2/2006, de 14 de junho, de Direito Civil da Galiza, apresentando-se como a integrada por representantes das casas da paróquia, com a capacidade para a administração dos bens comunais (Art. 52). No seu Título V, a citada Lei 2/2006 estabelece que a assembleia vizinhal se deve reunir no mínimo uma vez por ano e que será presidida polo Vigairo ou Vigaira, tanto se for esta a pessoa eleita como se for a de maior idade, devendo fixar os planos e objetivos de atuação, aprovar as contas e documentar os acordos.

O Art. 20 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum reconhece as paróquias como responsáveis e titulares subsidiárias dos montes vizinhais em mão comum, e corresponde a elas a defesa dos seus interesses se por qualquer motivo forem extinguidos ou desaparecerem as comunidades vizinhais titulares, como fórmula de administração jurídica. O mesmo Art. 20 estabelece que na ausência da pessoa jurídica da comunidade vizinhal de montes, as paróquias «regularão em conceito de titulares provisórios o aproveitamento do monte em benefício da comunidade paroquial», como forma de propriedade imprescritível, inalienável, indivisível, impenhorável e inequivocamente diferenciada de outras formas de titularidade pública ou privada, vinculada ao território e à gestão assemblear do seu aproveitamento.

A importância social da paróquia torna necessário o desenvolvimento do seu autogoverno descentralizado no que diz a respeito do âmbito do direito local, considerando o vazio legal relativo ao desenvolvimento da previsão estatutária de reconhecimento da personalidade jurídica paroquial. O Art. 1.4. do RD 1690/1986, de 11 de julho, polo que se aprova o Regulamento de População e Demarcação Territorial das Entidades Locais, indica que “É competência do Concelho a divisão do termo municipal em distritos e bairros e as variações dos mesmos”, acrescentando a Lei 7/1985, de 2 de abril, Reguladora das Bases do Regime Local em seu Art. 70bis o dever dos municípios de “estabelecer e regular em normas de carácter orgânico procedimentos e órgãos adequados para a efectiva participação dos vizinhos nos assuntos da vida pública local”.

Esta corporação, atendendo ao ordenamento jurídico e assumindo as suas responsabilidades na organização e desenvolvimento da participação política vizinhal, aprova o seguinte Regulamento de Autogoverno Vizinhal com caráter orgânico, que poderá ser complementado por futuros regulamentos específicos para cada uma das entidades coletivas comunitárias que se venham a constituir no âmbito do município. Este Regulamento não obsta a efectivação de facto da democracia direta comunitária polas pessoas e comunidades em uso da sua liberdade; nem a consecução do pleno reconhecimento formal da personalidade jurídica das paróquias, tanto se for a nível geral através da implementação do Art. 40.3 do Estatuto de Autonomia.

CAPÍTULO I. OBJETO, DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1. Objeto.
1. O objeto deste Regulamento de Autogoverno Vizinhal é incorporar as paróquias, como entidades coletivas de população, assim como as aldeias e bairros que as compõem, ao processo de decisão direta para a gestão democrática dos assuntos públicos no seu âmbito. Como instrumento regulador, este Regulamento considerar-se-à, a todos os efeitos, parte integrante do Regulamento Orgânico.

2. Atribui-se aos Concelhos Paroquiais e aos Concelhos Comunitários o estatuto de órgãos de participação vizinhal com a finalidade de realizar as funções administrativas em relação às atribuições municipais e facilitar a participação cidadã no respetivo âmbito territorial.

Artigo 2. Definições.
1. As paróquias são núcleos de organização coletiva com base territorial e com personalidade social e política.

2. Os Concelhos Paroquiais são órgãos de caráter asemblear que atuam no âmbito das paróquias, constituídos para a defesa dos seus interesses e com competência plena e direta de deliberação e decisão sobre os assuntos públicos próprios.

3. Os Concelhos Comunitários, que também poderão denominar-se Concelhos de Aldeia ou de Bairro, são órgãos de caráter assemblear que atuam no âmbito das entidades singulares de população (aldeias ou bairros), estendendo o modelo e continuando o trabalho daquelas constituídas já como comunidades titulares de bens em mão comum ou daquelas com tradição continuada de mecanismos vizinhais assembleares.

4. O Concelho é o órgão supremo e colegiado dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários estando constituido pola vizinhança da paróquia reunida em assembleia, no primeiro caso, ou da Aldeia ou Bairro, no segundo. As pessoas com direito de participação reunidas em Concelho receberão a designação de Concelhais Comuneiros e Comuneiras.

5. O funcionamento dos Concelhos Paroquiais e Comunitários responde ao regime assemblear do Concelho Aberto e ajustar-se-á aos usos, costumes e tradições próprias, que poderão ser desenvolvidas num regulamento específico para cada uma delas sob a denominação de Foro Paroquial ou Foro Comunitário. O Plenário da Corporação aprovará posteriormente os Foros Paroquiais ou Comunitários, sob a forma de regulamento municipal. Em seu defeito, aplicar-se-á o estabelecido no Capítulo II deste Regulamento.

Artigo 3. Âmbito de aplicação.
1. Estão incluidas no âmbito de aplicação deste Regulamento todas as paróquias do município, assim como os diversos bairros e aldeias que as integram.

2. Os términos dos Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão ser definidos com fitos, coutos, marcos ou elementos delimitadores análogos que serão objeto de verificação periódica segundo as práticas consuetudinárias e à decisão das assembleias correspondentes.

CAPÍTULO II. DO FUNCIONAMENTO DOS CONCELHOS PAROQUIAIS E COMUNITÁRIOS EM DEFEITO DE FOROS ESPECÍFICOS.

Artigo 4. Convocatória.
1. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários convocarão sessão ordinária, denominada Concelho, como mínimo uma vez por trimestre em dia feriado, não podendo coincidir temporalmente as sessões de Concelhos Paroquiais e Concelhos Comunitários, quando se tratar de bairros ou aldeias da mesma paróquia.

2. As sessões dos Concelhos Paroquiais devem ser convocadas junto com a Ordem de Concelho pola pessoa que tiver assumida a responsabilidade de Presidente ou Presidenta da Junta Paroquial e anunciadas polos Vigairos e Vigairas com 48 horas de antecedência no mínimo. Na Ordem de Concelho aparecerão os assuntos pendentes e os que foram propostos oralmente ou por escrito com suficiente antecedência à convocatória. No caso das sessões dos Concelhos Comunitários, a convocatória é responsabilidade da pessoa Vigaira, e poderá ser realizada com 24 horas de antecedência, ou se houver unanimidade constatada por parte de todas as vizinhas e vizinhos, no momento em que for acordado e/ou anunciado, atendendo à urgência da questão. A Ordem de Concelho enumerará os assuntos a ser debatidos assim como o dia, hora e local de celebração, devendo ser acompanhada de documentação adicional necessária que permita a discusão informada.

3. As sessões de Concelho celebrar-se-ão no lugar usado tradicionalmente para esse fim, como pode ser o adro paroquial ou o eira comunitária, ou em outro designado para o efeito, sendo convocadas por meio do toque de sinos, por pregão, por anúncio, comunicação electrónica ou outro meio que for considerado adequado.

4. A iniciativa para a convocatória da sessão de Concelho Paroquial corresponde à presidência da Junta Paroquial, a 1/3 das pessoas vigairas ou a 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Paroquial. A sessão de Concelho Comunitário poderá ser convocada por iniciativa da pessoa vigaira ou de 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Comunitário. Em qualquer caso, a solicitude deverá conter uma proposta de temas a tratar que serão incluídos na Ordem de Concelho correspondente. As sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão ser convocados polo município ou por 10% da vizinhança em virtude da Disposição Transitória Única deste Regulamento. Após uma solicitude, a presidência da Junta Paroquial ou a pessoa vigaira terá a obriga de convocar sessão de Concelho dentro dos sete dias a contar desde o seguinte ao da data da solicitude.

5. No caso das paróquias ou aldeias que estejam constituidas como comunidades vizinhais de montes em mão comum, a realização das sessões dos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários poderá ter lugar antes ou a seguir das Assembleias de Comuneiras.

Artigo 5. Constituição e direito de participação.
1. A participação da vizinhança nas instituições de democracia paroquial e comunitária, incluíndo as pessoas que assumam as responsabilidades nos órgãos paroquiais e comunitários, terão carácter voluntário e gratuíto. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão restringir o direito de participação daquelas pessoas e casas que, prévio aviso reiterado conforme aos procedimentos consuetudinários ou que se decidirem assemblearmente, continuem sem estar ao dia nas suas obrigas tributárias ou de prestações.

2. Para que as sessões dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários fiquem validamente constituidas deverá assistir um terço da vizinhança com direito de participação presente ou representada em primeira convocatória, e 10% em segunda convocatória a realizar 15 minutos depois. Também deverá estar presente a pessoa que ostente a presidência da Junta Paroquial no caso dos Concelhos Paroquiais e a pessoa vigaira no caso dos Concelhos Comunitários, assim como um Homem ou Mulher de Acordo em ambos os casos. Em seu defeito atuará como presidenta a pessoa vigaria de maior idade.

3. As sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários deverão definir o direito de participação, optando por que seja, quer a totalidade de pessoas maiores de 16 anos com vizinhança na paróquia, bairro ou aldeia; quer uma pessoa maior de 16 anos designada por cada casa aberta com fumo da paróquia, bairro ou aldeia. Independentemente da opção escolhida, todas as pessoas vizinhas da paróquia, bairro ou aldeia, com ou sem direito a voto, têm o direito de assistir e expor a sua opinião sobre os assuntos a discutir. De optar-se polo sistema de uma pessoa por casa aberta, a pessoa designada deverá formar parte da unidade familiar ou convivencial representada. A designação poderá efetuar-se para cada reunião do Concelho ou de jeito anual perante a pessoa vigaira da aldeia ou bairro.

4. A alteração posterior do sistema de participação requirirá a convocatória duma sessão de Concelho extraordinária com esse objeto para a qual será convocada a totalidade de pessoas maiores de 16 com vizinhança na paróquia, aldeia ou bairro, em função do âmbito do Concelho. A iniciativa da convocatória desta sessão poderá partir de uma decisão do Concelho ou de 10% da totalidade da vizinhança.

5. A efeitos deste Regulamento, são consideradas pessoas vizinhas com direito de participação as que residam de jeito habitual numa das aldeias ou bairros da paróquia polo menos sete meses ao ano, mantendo casa aberta, e que serão inscritas no Padrão Paroquial, no que constará um registro de casas e um registro de vizinhança. Por casa, entende-se unidade familiar ou convivencial independente que se mantenha aberta e com fumo durante um mínimo de sete meses por ano.

6 A residência habitual em casa aberta durante um mínimo de sete meses ao ano, em caso de não ser reconhecida de jeito público e notório, será admitida por declaração juramentada da pessoa interessada, acompanhada de informação testifical de duas pessoas arraigadas na paróquia sem vínculos de caráter familiar com a pessoa interessada. Os conflitos relativos aos direitos de participação serão resolvidos, em primeira instância, no âmbito do Concelho Paroquial e em segunda instância no Conselho de Paróquias municipal.

7. As pessoas vizinhas com direito de participação nos Concelhos poderão estar representadas por outra pessoa que também tenha direito de participação, excetuando a votação da moção de revogação de mandato. A representação deve ser feita para cada sessão e deve acreditar-se mediante poder dado ante a presidência da Junta Paroquial ou ante o Vigairo ou Vigaira do Concelho Comunitário. Ninguém poderá ostentar simultaneamente a representação de mais de um vizinho com direito de participação, excetuando o caso do cónjuge ou familiar de primeiro grau de consanguineidade, não existindo neste caso limite de representação.

Artigo 6. Decorrer das Sessões de Concelho.
1. Todas as pessoas vizinhas participantes do Concelho terão direito a exprimirem-se e serem ouvidas, devendo respeitar-se de forma escrupulosa as petições e quendas de palavra. Todas as propostas deverão seguir o seguinte procedimento, podendo repetir-se o processo para um mesmo acordo durante o percurso de uma sessão:

a) Exposição ou geração coletiva da proposta de acordo;
b) Discusão das objeções ou problemas potenciais derivados da proposta;
c) Reelaboração da proposta inicial atendendo às objeções ou problemas apresentados visando alcançar o consenso ou, em seu defeito, o acordo mais amplo possível;
d) Votação para a aprovação do acordo.

Durante o transcurso das sessões ou nos períodos entre sessões, o Concelho poderá adotar metodologias de trabalho alternativas ao plenário, incluíndo grupos de discussão em paralelo ou outras técnicas de facilitação dirigidas à consecução de consensos.

2. As sessões de Concelho devem procurar alcançar a unanimidade nas suas decisões. Todas as Concelhais Comuneiras, e em particular a que exerça a presidência da Junta Paroquial, no seu papel moderador e conciliador, deverá orientar as discussões para propiciar a consecução de consensos. De não ser possível o consenso, a tomada de decisão poderá ser adiada para uma sessão posterior ou, de considerar-se inalcançável o consenso pleno, o acordo será adotado com a maioria simples dos votos. Neste caso, de não estar satisfeita com o acordo, qualquer Concelhal Comuneira poderá solicitar a inclusão da sua declaração de reserva particular na ata correspondente. Em qualquer caso, os acordos do Concelho serão assumidos e adotados como próprios polo conjunto da vizinhança. As sessões serão realizadas em dias feriados, exetuando casos de urgência, e terão uma duração máxima de 3 horas.

3. São direitos dos e das Concelhais Comuneiros e Comuneiras:

a) Receberem em tempo a convocatória para as sessões de Concelho;
b) Conhecer com antecedência a Ordem de Concelho e obter as informações que permitam a sua participação ativa e informada nas deliberações, incluídos expedientes, informes e qualquer outro documento, incluindo todos os que estejam custodiados nos arquivos municipais;
c) Intervir e serem ouvidas em todos os debates e votações que tiverem lugar;
d) Solicitar que uma questão fique na Ordem de Concelho para sessões futuras.

4. A assistência às sessões de Concelho constitui um dever de toda a vizinhança. O direito de participação poderá ser condicionado polo cumprimento das obrigas tributárias e prestações individuais e do conjunto de membros da casa aberta. Será ainda dever dos e das Concelhais Comuneiros:

a) Escutar com atenção as restantes Concelhais Comuneiras, guardando a devida cortesia sem interromper, usar palavrões, ou alçar a voz extemporaneamente;
b) Contribuir para a gestação de consensos, considerando o bem-estar da coletividade frente os interesses e as preferências pessoais, oferecendo propostas construtivas e garantir que nos acordos alcançados sejam consideradas as necessidades e pontos de vista de todas as pessoas vizinhas;
c) Assumir e cumprir os acordos da assembleia.

Artigo 7. Do Poder do Concelho.
1. Corresponde às sessões do Concelho Paroquial a tomada de decisão sobre todas as questões de âmbito público e coletivo relativas à paróquia e às suas atribuições, incluindo os seguintes cometidos específicos:

a) Aprovação do orçamento de gastos e ingressos e censura de contas;
b) Aprovação de ordenações paroquiais, que serão promulgadas polo plenário municipal;
c) Eleição e revogação de mandato da Presidência da Junta Paroquial e definição do sistema de eleição ou rotação, assim como doutros cargos consuetudinários;
d) Eleição e revogação de mandato dos Homens e Mulheres de Acordo;
e) Controlo e fiscalização do adequado cumprimento pola Junta Paroquial ou pessoas designadas da execução das decisões tomadas em Concelho;
f) Aprovação do Padrão Paroquial assim como das suas retificações e renovações;
g) Aprovação do Foro Paroquial e outras normas de âmbito paroquial;
h) A resolução das iniciativas propostas polos Concelhais Comuneiras.
i) Estabelecimento de prestações pessoais e de transporte;

2. Os Concelhos Comunitários que se constituam elegerão um Vigairo ou uma Vigaira que exercerá o mandato delegado da aldeia ou bairro na Junta Paroquial, podendo assumir qualquer atribuição própria do Concelho Paroquial no seu âmbito territorial específico, procedendo à tomada de decisão sobre as mesmas.

Artigo 8. Publicidade dos acordos.
Os acordos adoptados nos concelhos Paroquiais ou Comunitários e incluídos no livro de atas do concelho paroquial ou comunitário serão exibidos nos lugares públicos fixados para essa função assim como no tabuleiro de anúncios municipal.

CAPÍTULO III. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONCELHOS PAROQUIAIS E COMUNITÁRIOS

Artigo 9. Atribuição geral.
Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão assumir, por iniciativa própria, todo tipo competências sobre o âmbito público e coletivo da comunidade que viesem assumindo tradicionalmente ou cujo desenvolvimento considerem oportuno e responda aos intereses da paróquia no primeiro caso, e do bairro ou aldeia no segundo; em particular aquelas pertencentes ao âmbito competencial municipal e todas aquelas que forem suscetíveis de delegação ou transferência.

Artigo 10. Atribuições próprias.
Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão assumir como atribuições próprias competências de âmbito público, entre elas:

a) A custódia do território e bens públicos paroquiais ou comunitários, a conservação e uso dos valores e recursos naturais, culturais e paisagísticos, incluíndo a sua administração, ampliação e vigilância;
b) A execução de obras e prestação de serviços de âmbito paroquial ou comunitário;
c) A polícia dos caminhos, estradas, montes, rios, fontes e restantes bens paroquiais ou comunitários, podendo estabelecer uma Montaria Paroquial ou Couteira com estatuto de brigada municipal e formação em proteção civil, luta contra-incêncios, defesa ambiental e auxílio médico entre outras;
d) Mediar nas disputas vizinhais e procurar a conciliação e o acordo entre as partes, bem diretamente, bem através dos membros da Junta Paroquial ou de Homens e Mulheres de Acordo;
e) A conservação, reparação e limpeza viária das estradas de titulariedade municipal no âmbito da paróquia assim como das vias e caminhos de interesse paroquial ou comunitário, assumindo ainda a ordenação do trânsito de veículos e pessoas;
f) O abastecimento energético paroquial ou comunitário, incluíndo os usos comuns como o alumeado público, podendo desenvolver direta ou indiretamente instalações de auto-produção;
g) O estabelecimento de sistemas de telecomunicações públicos paroquiais e comunitários, nomeadamente para o aceso à rede Internet e de gestão postal;
h) O abastecimento domiciliar coletivo de água potável e a gestão da rede de esgotos;
i) A recoleção, reutilização e reciclagem de resíduos comunitária, privilegiando a redução na origem por meio de feiras e economatos, a reutilização, a coleta seletiva, a triagem, a reciclagem e o processamento comunitário de resíduos e compostagem;
j) Coordenar o aproveitamento e uso multifuncional dos bens em mão comum junto com as respectivas comunidades titulares sempre que forem solicitadas por estas, em particular no caso das traídas e aproveitamentos hidráulicos, bancos de terras, parcelas hortícolas e de lazer, defesa contra-incêncios e proteção jurídica e ambiental;
k) Defesa e gestão direta dos bens em mão comum em benefício da comunidade paroquial, quando não existir ou se extinguir a comunidade titular como fórmula com capacidade jurídica, em virtude do Art. 20 da Lei 13/1989, de 10 de outubro, de montes vizinhais em mão comum, promovendo a recuperação ou incorporação de terrenos e bens ao património em mão comum;
l) Gestão e disciplina urbanística paroquial, incluída a concesão de licenças urbanísticas, prévio informe técnico municipal, facultativo no que diz a respeito da decissão assemblear em contra;
m) Decidir sobre todos os aspectos dos instrumentos de ordenação territorial referidos à paróquia, sendo as decisões do Concelho Paroquial vinculantes para o Plenário do município, que as promulgará na forma do instrumento de ordenação territorial que corresponda (Plano Geral de Ordenação Municipal, Planos Parciais, etc). A decissão sobre a realização de novas atividades industriais, em particular as industriais ou mineiras, corresponderá aos Concelhos Paroquiais e Comunitários Afetados;
n) Estabelecimento e conservação do Arquivo Paroquial que recompile e conserve o direito tradicional, documentos históricos e costumes da paróquia, assim como toda a documentação do Concelho Paroquial e, facultativamente, dos Concelhos Comunitários;
o) A organização de festas, feiras, mercados livres de troco e venda direta, economatos, bancos de sementes para a conservação e potenciação das variedades próprias, serviços de empréstimo de apeiros e maquinária, e sistemas de transporte coletivo ou compartilhado, visando sistemas locais descentralizados e ciclos curtos autossustentáveis de produção e consumo;
p) O estabelecimento de moedas locais, bancos de tempo ou outras medidas económicas, podendo promover a constituição de cooperativas de crédito paroquiais ou inter-paroquiais;
q) A fixação e conservação dos pesos e medidas fieis que sejam tradicionais na paróquia;
r) O controle de alimentos, bebidas, proteção da salubridade pública e defesa dos consumidores e usuários da paróquia, podendo impulsar iniciativas de compra-venda comunitária coordenada, incluindo o subministro de mercadorias estratégicas como alimentos não produzidos localmente, apeiros ou medicamentos;
s) A aprovação do uso do nome da paróquia em denominações e indicações geográficas de qualidade ou origem, segundo o estabelecido no Art. 8.2. da Lei 2/2005, de 18 de fevereiro, de promoção e defesa da qualidade alimentar galega, podendo iniciar o procedimento de reconhecimento;
t) A gestão e conservação do cimitério paroquial e serviços funerários associados de jeito comunitário, bem como a polícia mortuória;
u) A conservação do património histórico-artístico, arqueológico e imaterial, incluíndo a recolhida, fixação e sinalização da toponímia e microtoponímia;
v) A promoção de atividades e instalações culturais, educativas, desportivas e de lazer, e sistemas de escolantes de âmbito coletivo;
w) O desenvolvimento da atenção sanitária e serviços sociais coletivos autogeridos, especialmente de natureza preventiva e de proximidade;
x) A aprovação de símbolos paroquiais e comunitários, incluíndo bandeira, escudo e selo;
y) Exercer as seguintes potestades, se proceder através dos órgãos municipais correspondentes:
1. Potestade regulamentar e de auto-organização, nomeadamente através da deliberação e aprovação de Regulamentos Paroquiais e Comunitários;
2. Potestade de deslinde e recuperação dos seus bens e direitos;
3. Potestate de execução forçosa e sancionadora;
4. Potestade de revisão de ofício dos seus atos e acordos;
5. Potestade de adquisição direta de terrenos e imóveis;
6. Potestade de constituir entidades jurídicas para a consecução dos seus fins;
7. Potestade de contratar técnicos ou solicitar funcionários à administração;
8. Potestade de gestão financeira e patrimonial;
9. Potestade de formalizar convénios.
z) O exercício das demais atribuições, em particular de tipo organizativo, que forem decididos polo Concelho Paroquial ou polo Concelho Comunitário.

Artigo 11. Direito de segregação.
1. Os Concelhos Paroquiais poderão promover a segregação da paróquia para a constituição de um município novo e independiente ou para a sua agregação a outro município limítrofe, especialmente quando a paróquia não esteja enquadrada na sua comarca histórica ou natural, tal e como previsto nos Art. 33 a 39 da Lei 5/1997, de 22 de julho, de Administração Local da Galiza.

2. Os Concelhos Comunitários poderão promover a segregação de uma aldeia ou bairro de uma paróquia agregando-a a outra limítrofe. O acordo requerirá o voto favorável das duas terças partes do Concelho Comunitário, entre as pessoas que tiverem direito de participação.

Art. 12. Delimitação de competências.
1. A delimitação e aclaração de competências entre o município e os Concelhos Paroquiais e Comunitários, para além do estabelecido no presente Regulamento, será feita no Conselho de Paróquias do âmbito municipal.

2. A delimitação e aclaração de competências entre os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários que operem no âmbito duma mesma paróquia serão realizadas por mútuo acordo entre as partes intervindo, se for necessário, o Conselho de Paróquias municipal.

Art. 13. Cooperação Inter-paroquial.
Os Concelhos Paroquiais e Comunitários podem promover a cooperação e a gestão conjunta de obras e serviços com outras paróquias ou comunidades.

CAPÍTULO IV. DAS JUNTAS PAROQUIAIS

Art. 14. Definição.
A Junta Paroquial é o órgão de administração responsável pola execução das decisões do Concelho Paroquial quando este decida não executar diretamente ou delegar em terceiros. Os cargos da Junta Paroquial estão vinculados ao Concelho Paroquial por mandato imperativo e revogável em qualquer momento polo Concelho Paroquial.

Art. 15. Composição.
1. A Junta Paroquial está composta polo Presidente ou Presidenta da Junta Paroquial, que receberá o tratamento honorífico de Juíza, e polos Vigairos e Vigairas, que servem como pessoas delegadas de cada um dos bairros ou aldeias da paróquia.

2. O Concelho Paroquial determinará o sistema de designação da Presidência da Junta Paroquial, que poderá ser eleita diretamente polo Concelho Paroquial anualmente ou estabelecida de forma rotatória polo mesmo período de tempo entre as pessoas vigairas designadas por cada Bairro ou Aldeia, iniciando-se a quenda por ordem alfabética (excluíndo o artigo determinado) dos lugares designantes. A celebração de Concelho Paroquial extraordinário para a revogação do mandato da presidência da Junta Paroquial será feito a instância de 10% da vizinhança com direito de participação no Concelho Paroquial ou de 1/3 das pessoas vigairas.

3. Os Vigairos e Vigairas são eleitos anualmente polos Concelhos Comunitários, correspondendo uma pessoa vigaira a cada um dos bairros e aldeias e estando estas vinculados igualmente às decisões dos Concelhos Comunitários por mandato imperativo e revogável.

4. As pessoas que assumam a presidência da Junta Paroquial ou o cargo de pessoas vigairas terão o caráter de autoridade, incluíndo nos termos previstos no Art. 122 do Real Decreto 2568/1986, de 28 de novembro e no Art. 73.4 da Lei 5/1997, de 22 de julho, e a sua designação será registada no município.

Artigo 16. Convocatória.
1. A Junta Paroquial reunir-se-à todas as vezes que for preciso e, no mínimo, uma vez por trimestre.

2. As sessões da Junta Paroquial poderão ser convocadas pola presidência da Junta Paroquial ou por um Vigairo ou Vigaira, com uma antecedência mínima de 24 horas.

3. As sessões serão realizadas rotativamente em cada uma das aldeias ou bairros da paróquia, seguindo o mesmo sistema de quendas estabelecido no Art. 15.2., ou num lugar consensuado para esse fim entre as pessoas integrantes.

4. As sessões serão realizadas em dias feriados, exetuando casos de urgência, e terão uma duração máxima de 3 horas.

Artigo 17. Atribuições da Juiza-Presidenta da Junta Paroquial.
São funções específicas da Juiza-Presidenta da Junta Paroquial:

a) Convocar e presidir as sessões do Concelho Paroquial e as reuniões da Junta Paroquial, moderando as suas deliberações, outorgando as quendas de palavra, e promovendo os consensos;
b) Elaborar junto com as pessoas vigairas as Ordens de Concelho e ordens de trabalho das reuniões da Junta Paroquial;
c) Executar e fazer cumprir, junto com as pessoas vigairas, os acordos do Concelho Paroquial;
d) Representar a paróquia, sob mandato imperativo, no Conselho de Paróquias ou ante outras instâncias, velando polos interesses e direitos da mesma;
e) Elaborar junto com as pessoas vigairas os projetos de orçamento e, uma vez aprovados polo Concelho Paroquial, ordenar pagamentos e render contas das gestões da Junta;
f) Recompilar, conservar e transmitir, junto com os Homens e Mulheres de Acordo, o direito tradicional consuetudinário paroquial;
g) Mediar nas disputas vizinhais junto com os Homens e Mulheres de Acordo e procurar a conciliação e o acordo entre as partes;
h) Custodiar, elaborar e atualizar, junto com as pessoas vigairas e os Homens e Mulheres de Acordo, o Padrão Paroquial;
i) Vigilar, inspecionar e impulsar os bens, obras e serviços paroquiais;
j) Qualquer outras que lhe forem atribuídas ou encomendadas pelo Concelho Paroquial o Concelho Paroquial.

Artigo 18. Atribuições dos Vigairos e das Vigairas.
São funções específicas das pessoas vigairas:

a) Convocar e presidir as sessões do Concelho Comunitário, moderando as suas deliberações e outorgando as quendas de palavra promovendo os consensos;
b) Executar e fazer cumprir os acordos do Concelho Comunitário assim como os acordos do Concelho Paroquial de aplicação na aldeia ou bairro;
c) Representar a Aldeia ou Bairro, sob mandato imperativo, na Junta Paroquial, velando polos seus direitos e interesses;
d) Planificar junto com a vizinhança os projetos de âmbito comunitário do Bairro ou Adeia assim como a adequada aplicação e coordenação com os serviços e iniciativas paroquiais;
e) Vigilar, inspecionar e impulsar os bens, obras e serviços comunitários, assim como a adequada implementação dos serviços e projetos paroquiais no âmbito do bairro ou aldeia;
f) Qualquer outras que lhe forem atribuídas ou encomendadas polo Concelho Comunitário.

Art. 19. Outros órgãos e responsabilidades.
1. Os Concelhos Paroquiais e Comunitários poderão nomear ou designar outros órgãos ou cargos unipessoais em função dos seus usos, costumes, tradições ou necessidades, que se recolherão no Foro Paroquial ou Comunitário correspondente.

CAPÍTULO VI. DOS HOMENS E MULHERES DE ACORDO E DOS LIVROS DO CONCELHO.

Art. 20. Definição dos Homens e Mulheres de Acordo.
1. Os Homens e Mulheres de Acordo, vizinhos e vizinhas reconhecidas pola comunidade polo seu rigor, responsabilidade e espírito conciliador, são cargos unipessoais eleitos polo Concelho Paroquial para o serviço à paróquia ou polo Concelho Comunitário, quando o seu serviço corresponda a este âmbito.

Art. 21. Atribuições e incompatibilidades.
1. São atribuições específicas dos Homens e Mulheres de Acordo:

a) Como fiéis de feitos, exercer as funções de secretariado nas sessões dos Concelhos Paroquiais e nas sessões da Junta Paroquial, ou nas sessões dos Concelhos Comunitários se forem eleitos para este âmbito, devendo assistir às mesmas;
b) Lavrar atas e dar fé das sessões às que assista;
c) Expedir certificações;
d) Velar pola custódia das Ordenações, documentos e expedientes, assim como polos Livros de Atas dos Concelhos Paroquiais ou Comunitários;
e) Recompilar, conservar e transmitir, junto com a pessoa Juiz, o direito tradicional consuetudinário paroquial, responsabilizando-se pola conservação do Arquivo Paroquial;
f) Mediar, junto com a pessoa Juiz, nas disputas vizinhais e procurar a conciliação e o acordo entre as partes.

2. O desempenho da função de Homem ou Mulher de Acordo é incompatível com a de Presidente da Junta Paroquial mas, de não haver quem assuma a função no âmbito de um Concelho Comunitário, as funções de pessoa vigaira e homem ou mulher de acordo poderão recair numa única pessoa.

3. Em caso de doença ou ausência justificada, o Concelho Paroquial ou Comunitário designará uma pessoa suplente para exercer as funções e responsabilidades do Homem ou Mulher de Acordo, ou confiar essa função a um dos Homens e Mulheres de Acordo Comunitários.

Art. 22. Dos Livros do Concelho.
1. Tanto os Concelhos Paroquiais como os Concelhos Comunitários devem manter Livros de Concelho, nos que serão transcritos os acordos fazendo constar o lugar, dia, mês e ano em que seja celebrada cada sessão, nomes das pessoas vizinhas que participem, questões tratadas, votações realizadas e os seus resultados e acordos adotados. Não serão válidos os acordos que não estiverem inscritos nos Livros de Concelho.

2. Tanto nos Concelhos Paroquiais como nos Concelhos Comunitários, a custódia e lavrança dos Livros será responsabilidade dos Homens e Mulheres de Acordo. Os Livros devem estar foliados e enquadernados, legalizando-se cada folha com o selo paroquial e a assinatura do Juiz e incluindo-se na primeira página uma diligência de apertura assinada polo Homem ou Mulher de Acordo, na que se indique o número de fólios e a data na que se inicia a inscrição de acordos.

3. Com independência do anterior, o Concelho Paroquial ou Comunitário poderá acordar o uso de meios mecânicos e eletrónicos para a transcrição das atas. Neste caso, Juiz e Homens ou Mulheres de Acordo responderão e velarão pola garantia e segurança de toda e cada uma das folhas soltas, ficando proibida qualquer ateração de ordem e conteúdo. As folhas soltas serão compiladas ou impressas para a sua enquadernação uma vez que se reunam as suficientes para completar um Livro de Concelho.

4. Os Livros estarão a disposição permanente para a sua consulta. De preferência, disponibilizar-se-ão na rede para tal fim.

4. Após a inscrição duma ata e acordo nos Livros, a vizinhança que tiver participado na sessão correspondente terá um prazo de dez dias para examinar a ata e expor os reparos ou objeções que considerem oportunas.

CAPÍTULO V. DAS FAZENDAS PAROQUIAIS E COMUNITÁRIAS.

Artigo 23. Constituição da fazenda paroquial e comunitária.
1. Os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários decidirão sobre os seus ingressos e gastos e sobre os recursos coletivos não monetários aplicados à consecução dos seus acordos, que serão praticados sob o critério de responsabilidade e sustentabilidade em função dos recursos dos que disponha.

2. A fazenda dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários fundamentar-se-ão nos seguintes recursos:

a) Contribuições vizinhais e prestações pessoais para a execução de obras ou para o estabelecimento, ampliação ou melhora de serviços geridos polos Concelhos.
b) Participação dos orçamentos municipais, particularmente das transferências recebidas polo município em virtude dos tributos o Estado e da Comunidade Autónoma;
c) Impostos de caráter municipal praticados no seu âmbito;
d) Taxas e preços públicos por serviços prestados assim como uso ou aproveitamento de bens ou serviços públicos no âmbito paroquial ou comunitário;
e) Depósitos procedentes dos bens paroquiais ou comunitários;
f) Produto de coimas ou sanções impostas no âmbito da sua competência;
g) Subvenções e outras prestações de direito público, incluíndo achegas das administrações públicas com caráter finalista;
h) Doações, herdanças, legados, cessões e outros montantes procedentes de particulares, incluíndo as contribuições das comunidades de montes vizinhais em mão comum, comunidades de águas ou comissões de festas.

Artigo 24. Das partidas paroquiais.
1. O município estabelecerá partidas económicas específicas cujo uso será determinado de jeito exclusivo polos Concelhos Paroquiais e polos Concelhos Comunitários durante as suas sessões deliberativas.

2. Os Concelhos Comunitários não terão, de início, partidas económicas específicas nos orçamentos municipais, participando da fazenda paroquial em função das atribuições que queiram assumir e do seu número de habitantes. De optar o Concelho Comunitário por gerir diretamente a sua participação dos tributos municipais, esta será calculada com idênticos critérios aos praticados às fazendas paroquiais.

3. A transferência ou delegação nos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários de atribuições adicionais requerirá um acordo que precise a valoração económica do custo efetivo dos serviços ou obras objeto de transferência ou delegação.

Artigo 25. Da participação dos tributos do Estado e da Comunidade Autónoma.
1. O município deverá consignar anualmente nos seus orçamentos as assinações económicas que nutram as fazendas de cada um dos Concelhos Paroquiais, atualizando-se em função das transferências que receba o município como participação nos tributos do Estado e da Comunidade Autónoma. A participação das paróquias nas transferências recebidas do Estado e da Comunidade Autónoma polo município será diretamente proporcional ao seu número de habitantes, restando-lhe as quantias que o município precise gerir diretamente para fazer frente aos seus gastos correntes e de pessoal e serviços não descentralizados segundo o decidido polo Conselho de Paróquias de âmbito municipal.

2. Se se mantiver alguma paróquia sob o regime de administração municipal centralizada, a sua participação no reparto das trasferências e impostos municipais serão geridos diretamente polo município. Também o serão os fundos correspondentes à participação tributária paroquial derivados da prestação de serviços ou realização de obras que forem feitas diretamente polo município por decisão do Concelho Paroquial.

Art. 26. Da gestão dos impostos municipais.
1. Enquanto a legislação tributária estabelecer como impostos municipais obrigatórios o Imposto sobre Bens Imóveis, o Imposto sobre Atividades Económicas e o Imposto sobre Veículos de Tração Mecánica, os Concelhos Paroquiais decidirão sobre a quota municipal de cada um destes impostos, podendo estabelecer-se em zero, em cujo caso apenas seriam praticadas os tramos correspondentes às administrações estatais.

2. Os Concelhos Paroquiais poderão promover a classificação de bens imóveis, incluíndo o conjunto de construções da paróquia ou aldeia, como conjuntos históricos protegidos, devendo aplicar-se neste caso a exenção no Imposto de Bens Imóveis.

3. O Imposto sobre Construções, Instalações e Obras, o Imposto sobre o Incremento de Valor dos Terrenos de Natureza Urbana, e qualquer outro impostos municipais de estabelecimento facultativo, os Concelhos Paroquiais poderão optar por estabelecê-los ou não no seu âmbito territorial.

4. O município efectivará as decisões dos Concelhos Paroquiais em matéria tributária.

5. Os Concelhos Comunitários poderão optar por gerir diretamente os tributos municipais no seu âmbito.

Artigo 27. Transparência.
1. A contabilidade municipal diferenciará entre os ingressos e gastos de cada Concelho Paroquial e Concelho Comunitário e os que correspondam ao funcionamento geral do município. As diferentes contibilidades serão públicas e abertas a consulta e fiscalização de qualquer vizinho ou vizinha e, para tal fim, permitirão a realização de consultas estruturadas em rede, bem como descarregar em formato aberto de base de dados o conjunto da informação.

2. O município disponibilizará em tempo real através da internet as contabilidades dos Concelhos Paroquiais e dos Concelhos Comunitários e a do conjuno do município, de forma separada, incluíndo as contabilidades referidas aos exercícios anteriores com carácter indefinido.

3. A publicidade das contabilidades referir-se-á ao listado de assentos contáveis de ingressos e gastos, incluíndo para cada um deles:
a) Data.
b) Tipo de assento: ingresso ou despesa.
c) Quantia.
d) Descrição suficiente e clara do conceito.
A publicidade dos assentos de gastos de pessoal incluirá, se proceder, a indicação do posto dentro da Relação de Postos de Trabalho ao que vai destinado. Os pagamentos diferentes da nómina ordinária incluirão o nome e apelidos da pessoa que ocupe esse posto de trabalho.
e) Capítulo da contabilidade municipal no que se integra o gasto ou ingresso.

CAPÍTULO VI. DAS PRESTAÇÕES VIZINHAIS.

Art. 28. Definição.
1. Sob a denominação de ajudas ou rogas, os Concelhos Paroquiais e os Concelhos Comunitários poderão estabelecer prestações pessoais ou de transporte obrigatórias, incluíndo as previstas nos Art. 129 e 130 do Real Decreto Legislativo 2/2004, de 5 de março. As prestações consistirão em obras ou atividades dentro do termo da paróquia, bairro ou aldeia, que tiverem por objeto a execução, construção, reparação ou conservação de bens ou serviços geridos polos Concelhos Paroquiais ou Concelhos Comunitários e que estiverem destinados ao uso ou serviço público, sendo realizadas diretamente polas pessoas vizinhas.

2. As ajudas ou rogas dividem-se entre as de caráter ordinário e as de caráter extraordinário. As de caráter ordinário serão as realizadas periodicamente durante o ano para garantir o bom estado dos bens e o funcionamento de serviços do Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário, incluindo:

a) Conservação, limpeza e reparação dos espaços públicos geridos polo Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário;
b) Apertura, reparação e conservação de caminhos, vias rurais, florestais e sendeiros;
c) Atividades que evitem riscos e perigos para as pessoas dentro do território da paróquia, bairro ou aldeia, incluíndo a prestação de Montaria Paroquial ou Couteira;
d) Serviços educativos, médicos, de assessoramento, guarda e custódia, e quaisquer outros que forem determinados polo Concelho Paroquial ou Comunitário;
e) Qualquer outra atuação necessária para o bem comum da paróquia e comunidades.

As de caráter extraordinário são as derivadas de necessidades urgentes causadas por calamidades, incêndios ou qualquer fenómeno ou sucesso não previsível.

3. Salvo que o Concelho Paroquial ou Comunitário estabelecer o contrário, a prestação consistirá na constribuição do trabalho pessoal, em jornadas de oito horas ou meias-jornadas de quatro, das pessoas chamadas à roga ou ajuda; ou à disponibilização de veículos mecânicos de transporte e acarretamento ou carros e gados de tiro e carga da propriedade da pessoa obrigada, em jornadas da mesma duração, no caso das prestações de transporte. Ambas as duas modalidades de prestação são compatíveis entre si, podendo aplicar-se simultaneamente quando as pessoas obrigadas pola prestação de transporte realizem a prestação pessoal com os seus próprios meios de transporte.

4. A prestação pessoal não deve exceder 15 dias por ano nem três dias consecutivos e poderá ser redimida em metálico por um importe do duplo do salário médio da paróquia determinado polo concelho paroquial. A prestação de transporte para veículos de tração mecânica não deve exceder os 5 dias por ano, nenhum deles consecutivo a outro, e poderá ser redimida em metálico por importância do triplo do salário médio paroquial. As pessoas que desejarem efetuar a redenção em metâlico devem fazê-lo nos cinco dias após a comunicação no caso das rogas de caráter ordinário. Por via de regra as rogas extraordinárias não serão redimíveis.

5. Excecionalmente, os Concelhos Paroquias e os Concelhos Comunitários poderão decidir contabilizar como prestações as horas de dedicação das pessoas Juiz, Vigairos e Vigairas e Homens e Mulheres de Acordo a serviço da comunidade, ficando isentos de outras prestações pessoais de caráter geral que sejam aplicadas no curso dum ano. A isenção em nenhum caso pode exceder os 7 dias por ano e não será acumulável para além do ano em curso.

Art. 29. Contribuintes.
1. Estão sujeitas a serem chamadas às rogas ou ajudas todas as pessoas de entre 18 e 65 anos que estejam incritas no Padrão Paroquial. No entanto, os maiores de 65 anos poderão acudir voluntáriamente às ajudas que estimarem oportunas. Também poderão ser organizadas fórmulas inclusivas de voluntariado para pessoas menores de 18 anos.

2. As pessoas vizinhas, obrigadas pola prestação, que estiverem doentes ou impossibilitadas de participar na data de chamamento poderão solicitar a sua isenção temporária apresentando ante a presidência da Junta Paroquial ou da pessoa vigaira um justificante fidedigno. Naquelas unidades familiares ou convivenciais onde for necessária a permanência constante de alguma pessoa para o cuidado assistencial de outros moradores ou animais, não serão convocadas simultaneamente as pessoas responsáveis dos cuidados.

3. A isenção temporária implica a sua redenção futura, bem realizando uma roga compensatória da não efetuada, ou bem procedendo à sua redenção em moeda. Alternativamente, poderá acudir no lugar dessa pessoa outra capaz de realizar a tarefa requerida. Em qualquer caso, de existir causa justificada que impeça transitoriamente dar cumprimento à prestação, a presidência da Junta Paroquial ou pessoa vigaira poderá indicar uma data alternativa para que for prestada.

4. O Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário poderá optar por realizar um chamamento geral ao Padrão Paroquial ou um chamamento de uma pessoa por cada casa aberta, em cujo caso, deverá contribuir no mínimo um integrante de cada unidade familar ou convivencial.

5. A obriga de contribuir deriva-se da inscrição no Padrão Paroquial no caso de indivíduos e casas abertas e, no caso das prestações de transporte, para além das pessoas físicas, da inscrição nos registros municipais das empresas, sociedades e outras pessoas jurídicas, que tiverem meios de transporte no termo paroquial a efeitos de explorações empresariais, incluindo as agrícolas, gandeiras, industriais, mineiras ou comerciais, radicadas neste. Ficam também obrigados à prestação de transporte os titulares de veículos mecânicos que os utilizarem em explorações radicadas na paróquia durante três meses por ano, contínuos ou discontínuos, mesmo que não forem residentes ou não estiverem inscritos na paróquia ou município.

6. O Concelho Paroquial ou Comunitário formalizará, através do município, a proteção de quem participar nas ajudas ou rogas concertando um seguro que cubra os riscos de acidentes e as contingências que se puderem derivar. Em qualquer caso, a realização das prestações fica expressamente excluída de qualquer relação laboral entre os Concelhos Paroquiais, os Concelhos Comunitários ou o município e as pessoas obrigadas a contribuirem.

Art. 30. Administração e organização.
1. A convocatória para a realização de ajudas ou rogas deve ser aprovada polo Concelho Paroquial ou polo Concelho Comunitário, que determinará no mesmo ato a natureza da tarefa, o número de pessoas requeridas, as datas e horas de realização assim como os apeiros, instrumentos, sistemas informáticos ou outros úteis ou instrumentos relevantes para a função a realizar que deve levar cada pessoa e a percentagem da obra que lhe corresponder executar.

2. A designação do dia e hora da prestação deverá procurar não coincidir com os períodos de maior atividade laboral na paróquia, bairro ou aldeia, tendo-se em conta o dia da semana estabelecido a efeitos de possibilitar e facilitar a assistência da vizinhança.

3. Em função da magnitude e extensão das tarefas, a prestação poderá recair num número concreto e mesmo individualizado de pessoas obrigadas, designadas com um critério de perícia e disponibilidade, ou de caráter geral. A assistência a prestações do primeiro tipo poderá ser compensada pola isenção de participação nas de caráter geral.

4. A obrigação da prestação será comunicada polas pessoas Vigairas em cada casa e por anúncio público, devendo manifestar as pessoas obrigadas se desejarem satisfazer a obriga pessoalmente ou em moeda.

5. A participação nas ajudas ou rogas será anotada no Padrão Paroquial, servindo como registro das quendas de prestações pessoais e de transporte, que seguirão a ordem de incrição de cada pessoa, veículo ou cavalaria, de jeito que se imponha igual número de horas ou jornadas de serviços e de idêntica duração em cada quenda. Não será exigida novamente a prestação enquanto não a tenham prestado as restantes pessoas ou elementos de transporte sujeitos à mesma, salvo que estas foram redimidas ou iniciado procedimento sancionador.

6. A execução da prestação será organizada pola presidência da Junta Paroquial, pola pessoa vigaira ou pola pessoa designada polo Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário a esse efeito, que deve proceder à distribuição das pessoas e dos meios materiais do jeito mais conveniente para o seu correto desenvolvimento.

Art. 31. Resarcimento polo exercício da prestação e sanções polo seu incumprimento.
1. O Concelho Paroquial ou Concelho Comunitário, segundo os usos consuetudinários, poderá premiar os participantes da ajuda ou roga com um albaroque ou jantar popular. Excepcionalmente, o Concelho Paroquial ou Comunitário poderá oferecer uma compensação económica às pessoas obrigadas pola prestação, para paliar os perjuíços causados, como pode ser o uso de combustível em apeiros ou elementos de transporte.

2. O município remitirá por via executiva uma liquidação polo importe da redenção mais uma multa da mesma quantia às pessoas físicas ou jurídicas que não optarem pola redenção em moeda e não se apresentarem para o seu cumprimento, sem terem alegado justa causa.

3. Conforme à decisão e comunicação dos Concelhos Paroquiais e Comunitários, as infrações e defraudações que forem cometidas serão sancionadas polo município, incluíndo nos termos previstos na lei reguladara das fazendas locais e da legislação geral tributária.

Disposição Transitória

Disposição Transitória Única
No termo de seis meses, contado desde a entrada em vigor deste Regulamento, deverão ser convocadas sessões constituíntes dos Concelhos Paroquiais em todas as paróquias do município e sessões constituíntes dos Concelhos Comunitários em todas as aldeias ou bairros. Neste momento, os Concelhos poderão optar entre proceder com a aplicação das provisões deste Regulamento ou manter-se no regime prévio de administração municipal centralizada.

Disposições adicionais

Disposição Adicional Primeira
São paróquias, aldeias e bairros do âmbito deste município as que aparecerem como tais no Nomenclátor da Galiza.

Disposição Adicional Segunda
O município dará a máxima difusão às disposições oa presente Regulamento, realizando uma campanha específica de informação e sensibilização que incluirá a organização de sessões informativas que facilitem o seu conhecimento e eventual implementação nas paróquias, bairros e aldeias.

Disposição Adicional Terceira
Cria-se o Conselho de Paróquias municipal para a efetivação das atribuições previstas neste Regulamento, velar pola coordenação das paróquias com o município e das paróquias entre si e resolver conflitos na interpretação do presente Regulamento. Estará integrado polas pessoas que assumirem a presidência das Juntas Paroquiais e pola pessoa que assumir a alcaidia do município ou outro membro da corporação municipal, que o presidirá. O seu regime de funcionamento interno será decidido durante a sua reunião constitutiva.

Disposição Derogatória

Fica derrogada toda regulamentação municipal que se opuser às determinações do presente Regulamento.

Disposição final

Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.